PORTARIA N.º 1595/2022
17 de Outubro de 2022
PORTARIA N.º 1595/2022
Dispõe sobre a concessão do beneficio Pensão Por Morte a Raimundo Gomes Brito e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, §7º, Inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de acordo com o art. 8º, inciso I, art. 41, inciso II e art. 42, incisos I, da Lei Municipal nº 1.189, 02 de outubro de 2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o disposto no art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora aposentada Neusa Rocha Medrado Paixão, portadora do RG nº 033.373 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 325.850.471-72 e Titulo de Eleitor nº 70624218 72, Atendente, Matrícula Funcional 51, lotada no Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina - MT, em favor do Sr. Raimundo Gomes Brito, portador do RG nº 978.855 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 006.582.121-17 e Titulo de Eleitor nº 011991111899, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVINX, nº 2022.06.00000003, a partir de 13 de outubro de 2022, ou até posterior deliberação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de outubro de 2022.
João Machado de Neto – João Bang
Prefeito Municipal