Lei Municipal nº 647/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 13 de Outubro de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 604/2021 no valor de R$ 26.000,00 (Vinte Seis Mil Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	14	Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade	002	Departamento de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	813	Lazer
Programa	0023	Esporte e Lazer
Projeto Atividade	1103	Aquisição Brinquedos – Playground conv 366-2020
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	26.000,00	Vinte e Seis Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Entre Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDED-MT, Convenio Nº 0366/2022. O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria de Capital conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	325
Órgão	14	Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade	002	Departamento de Esporte e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	813	Lazer
Programa	0023	Esporte e Lazer
Projeto Atividade	1029	Cobertura de Quadra Poliesoirtiva
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	1.000,00	Um Mil Reais

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal