LEI N.º 2125, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

"Institui, nas escolas da rede pública de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas".

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. As instituições de ensino pública do Município deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

Parágrafo Único. A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar os seguintes requisitos:

I - Apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da área da saúde e segurança pública, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos;

II - abordagem sobre a necessidade de os alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos saudáveis, buscando a saúde e elevação de autoestima;

III - Informações sobre a relação do uso das drogas com as doenças sexualmente transmissíveis;

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com órgãos de saúde privados e públicos, bem como, com os órgãos ligados a segurança pública, para atendimento desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 07 de outubro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.