ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 81/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2022

Aos 14 dias do mês de Outubro de 2022, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). , brasileiro(a), portador do R.G. n.º e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na , bairro nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2022, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMATICA, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor LEILA ALVES CORDEIRO LUSA	CNPJ 44.227.505/0001-69
Endereço R DAS CASTANHEIRAS	Nº 1001
Bairro SETOR COMERCIAL
Cidade SINOP/MT	CEP 78550290
Email METATECNOLOGIA.SNP@GMAIL.COM	Telefone (66) 9646-6950
Representante Legal	CPF

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	36410	CONECTOR KEYSTONECATEGORIA: CAT.5E U/UTP, CORPO EM TERMOPLÁSTICO DE ALTO IMPACTO NÃO PROPAGANTE À CHAMA, TERMINAIS DE CONEXÃO EM BRONZE FOSFOROSO ESTANHADO, PADRÃO 110 IDC, PARA CONDUTORES DE 22 A 26 AWG, DISPONÍVEL EM PINAGEM T568A/B, FORNECIDO NA C Detalhamento: Conector KeystoneCategoria: CAT.5e U/UTP, Corpo em termoplástico de alto impacto não propagante à chama, Terminais de conexão em bronze fosforoso estanhado, padrão 110 IDC, para condutores de 22 a 26 AWG, Disponível em pinagem T568A/B, Fornecido na cor branca. Similar a linha Sohoplus.	UN - UNIDADE	FURUKAWA 35050423	500,00	13,2000	6.600,00
2	36416	ACCESS POINT INDOORESPECIFICAÇÕES: INTERFACES: 1 PORTA 10/100/100MBPS, BOTÃO: RESET, ANTENA: 2 ANTENAS INTERNAS DUAL-BAND DE 3DBI, PADRÕES WIRELESS: 802.11 A/B/G/N/AC, ALIMENTAÇÃO: 24V 0.5A POE PASSIVO, CONSUMO MÁXIMO DE ENERGIA: 6.5W, POTÊNCIA MÁXIM Detalhamento: Access Point IndoorEspecificações: Interfaces: 1 porta 10/100/100Mbps, Botão: reset, Antena: 2 antenas internas Dual-Band de 3dBi, Padrões Wireless: 802.11 a/b/g/n/ac, Alimentação: 24V 0.5A PoE passivo, Consumo máximo de energia: 6.5W, Potência máxima TX (2.4 e 5GHz): 20dBm, BSSID: até 4 por rádio Segurança wireless: WEP, WPA-PSK, WPA-Enterprise (WPA/WPA2, TKIP/AES), Certificações: CE, FCC, IC, Montagem: teto ou parede (kit incluso), Temperatura operacional: -10 a 70°C, Umidade operacional: 5 a 95% sem condensação, Dimensões: 160x160x31.45mm, Peso: 170g Dual-band (2.4 e 5GHz), 300Mbps (2.4GHz) e 867Mbps (5GHz), PoE passivo. Similar a linha Ubiquiti, modelo: Unifi Uap-ac-lite Mimo	UN - UNIDADE	UNIFI UAP-AC-LITE MIMO	30,00	900,0000	27.000,00
3	36418	RÉGUA PARA RACK 19 - 08 TOMADAS RÉGUA PARA RACK COM 8 TOMADAS 10A 2P+T 19 POLEGADAS, BIVOLT: 127/220 V, CHAVE LIGA / DESLIGA, PRETO Detalhamento: RÉGUA PARA RACK 19 - 08 TOMADAS RÉGUA PARA RACK COM 8 TOMADAS 10A 2P+T 19 POLEGADAS, BIVOLT: 127/220 V, CHAVE LIGA / DESLIGA, PRETO	UN - UNIDADE	IPEC - A2293	25,00	99,5000	2.487,50
4	36419	PATCH PANEL POE RACK 1912 PORTAS GIGABIT ETHERNET. TENSÃO DE ENTRADA : 12 A 48 VDC, TENSÃO DE SAÍDA: 12 A 48VDC (A MESMA QUE ESTIVER NA ENTRADA), CORRENTE: 1,5A, SISTEMA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL POR PORTA. CONEXÃO: RJ45 INDEPENDENTES, SENDO UMA LAN E Detalhamento: Patch Panel POE Rack 1912 Portas Gigabit Ethernet. Tensão de entrada : 12 a 48 VDC, Tensão de saída: 12 a 48VDC (a mesma que estiver na entrada), Corrente: 1,5A, sistema de proteção individual por porta. Conexão: RJ45 independentes, sendo uma LAN e uma PoE (compatíve com as normas IEEE 802.3.AT e IEEE 802.3.AF; pinos 4 e 5 positivo, 7 e 8 negativo). Similar ao modelo VOLT 12.01.024	UN - UNIDADE	VOLT 12.01.024	10,00	579,0000	5.790,00
5	36426	CANALETA SEMIABERTA CANALETA SEMIABERTA 80X80 PVC, BARRA COM 2 METROS, BRANCA (PREFERENCIALMENTE) OU CINZA. SIMILAR AO MODELO 8080 - E/S ENERBRAS Detalhamento: CANALETA SEMIABERTA CANALETA SEMIABERTA 80X80 PVC, BARRA COM 2 METROS, BRANCA (PREFERENCIALMENTE) OU CINZA. SIMILAR AO MODELO 8080 - E/S ENERBRAS	UN - UNIDADE	ENERBRAS 8080 - E/S	100,00	2.280,0000	228.000,00
6	36439	BATERIA NOBREAK 12V 7AHTENSÃO NOMINAL (V): 12; CAPACIDADE (C10): 6,4; CAPACIDADE (C20): 7. SIMILAR AO MODELO UNIPOWER UP1270E-O Detalhamento: BATERIA NOBREAK 12V 7AHTENSÃO NOMINAL (V): 12; CAPACIDADE (C10): 6,4; CAPACIDADE (C20): 7. SIMILAR AO MODELO UNIPOWER UP1270E-O	UN - UNIDADE	POWERTEC EN013	40,00	108,9000	4.356,00
7	36441	NOBREAK 1500VAENTRADA: 115/127V, SAÍDA: 115V, NOBREAK INTERATIVO COM REGULAÇÃO ON-LINE, FORMA DE ONDA SENOIDAL POR APROXIMAÇÃO (RETANGULAR PWM), ESTABILIZADOR INTERNO COM 4 ESTÁGIOS DE REGULAÇÃO, FILTRO DE LINHA INTERNO, PORTA FUSÍVEL EXTERNO COM UNI Detalhamento: Nobreak 1500vaEntrada: 115/127V, Saída: 115V, Nobreak interativo com regulação on-line, Forma de onda senoidal por aproximação (retangular PWM), Estabilizador interno com 4 estágios de regulação, Filtro de linha interno, Porta fusível externo com unidade reserva, Tomadas de saída NBR 14136: 5 no modelo 1500VA, Extension Cord Grátis: extensão com mais 4 tomadas (nos modelos 1500VA). Conector de engate rápido: para expansão de autonomia, Autodiagnóstico de bateria: informa o momento certo de trocar a bateria, Battery Saver: prolonga a vida útil da bateria, Microprocessado: Microprocessador RISC de alta velocidade com memória Flash, integrando diversas funções periféricas, aumentando a confiabilidade e o desempenho do circuito eletrônico. Função TRUE RMS: analisa corretamente os distúrbios da rede elétrica permitindo a atuação precisa do equipamento. Autoteste: ao ser ligado, o nobreak testa todos os circuitos internos e a presença de aterramento. Recarregador Strong Charger: Permite a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga, inclusive com o nobreak desligado. Permite ser ligado na ausência de rede elétrica (DC Start), Circuito desmagnetizador: garante o valor de tensão adequado na saída do nobreak para equipamentos de informática e similares (cargas não lineares), Alarme audiovisual para queda de rede, subtensão, fim do tempo de autonomia, final de vida útil da bateria, sobretensão, potência excedida e sobretemperatura, Botão liga/desliga temporizado com função Mute, Inversor sincronizado com a rede elétrica (sistema PLL) Proteções: Queda de rede (Blackout): Mantém o fornecimento de energia nas saídas durante a ausência total da rede elétrica, Ruído de rede elétrica: Possui filtro de linha interno que atenua ruídos provenientes da rede elétrica, rnecendo energia limpa para os equipamentos, Sobretensão de rede elétrica: Durante a ocorrência deste evento, o UPS utiliza energia das baterias, mantendo a saída em um valor adequado, Subtensão de rede elétrica: Durante a ocorrência deste evento, o UPS utiliza energia das baterias, mantendo a saída em um valor adequado, Surtos de tensão na rede: A rede elétrica pode apresentar picos de tensão provenientes, principalmente por descargas elétricas. A proteção é de modo comum e diferencial (entre fase-neutro ou fase-fase), Correção de variação da rede elétrica por degrau: A correção da tensão de saída é realizada através do estabilizador interno e é feita por taps de regulação. Similar ao Nobreak SMS Manager NET4+ uSM1500S.	UN - UNIDADE	RAGTECH NEW EASY WAY 4176	40,00	1.041,9000	41.676,00
8	36446	IMPRESSORA COLORIDA C/SCANNER TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO: JATO DE TINTA; RESOLUÇÃO MÁXIMA DE IMPRESSÃO: 5760 X 1440 DPI; VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: 33 PPM EM PRETO E 15 PPM EM CORES; CABO USB INCLUSO: SIM; CAPACIDADE DE ENTRADA DO PAPEL: 100 FOLHAS DE PAP Detalhamento: Impressora Colorida C/Scanner Tecnologia de impressão: Jato de tinta; Resolução máxima de impressão: 5760 x 1440 dpi; Velocidade de impressão: 33 ppm em preto e 15 ppm em cores; Cabo USB Incluso: Sim; Capacidade de Entrada do papel: 100 folhas de papel A4; Capacidade de Saída do papel: 30 folhas de papel A4; Tipos de papel suportados: Comum e Papéis Especiais; Impressão Duplex: Manual; Padrão: A4, Carta, Ofício (215.9 x 355.6mm), Mexico-Oficio (215.9 x 340.4mm), Oficio 9 (214.9 x 315mm), Fólio (215.9x330.2mm), Executivo, Meia carta, A6; Foto: 10x15 cm (4x6 in), 16:9 wide (102x181 mm), 13x18 cm (5x7 in); Envelopes: #10; Definido pelo Usuário: 54x86 to 215,9x1200 mm;Resolução máxima do scanner: 1200 x 2400 dpi; Profundidade máxima do scanner: 48-bit interna (24-bit externa); Área de escaneamento: 21,6 x 29,7 cm; Velocidade máxima de escaneamento: 11 segundos por página em preto e 28 segundos por página em cores (200 dpi); Conexões: USB 2.0 de alta velocidade / Wireless / Wi-Fi Direct; Compatibilidade: Windows Vista® / 7 / 8 / 8.1 /10 ou mais recente (32bit, 64bit) | Windows Server® 2003 (SP2) ou mais recente | Mac OS X 10.5.8 ou mais recente | Mac OS 11 ou mais recente Similar ao modelo Epson EcoTank L3250.	UN - UNIDADE	EPSON L3250	10,00	1.538,9000	15.389,00
9	36451	ROTULADOR ELETÔNICOUTILIZA FITA M DE 9 MM E 12 MM DE LARGURA; TECLADO QWERTY FÁCIL DE DIGITAR; IMPRESSÃO DE ATÉ DUAS LINHAS E 6 TAMANHOS; POSSUI UMA FUNÇÃO DE HORA E DATA, PERFEITA PARA ROTULAR ALIMENTOS PERECÍVEIS, REGISTROS FINANCEIROS, ETC; O LC Detalhamento: Rotulador EletônicoUtiliza fita M de 9 mm e 12 mm de largura; Teclado QWERTY fácil de digitar; Impressão de até duas linhas e 6 tamanhos; Possui uma função de hora e data, perfeita para rotular alimentos perecíveis, registros financeiros, etc; O LCD exibe 12 caracteres x 1 linha; Funciona com 4 pilhas AAA (não inclusas) ou adaptador AC opcional (não incluso); Resolução de 230dpi; Cortador manual; Layout do teclado: QWERTY; Tela LCD: 12 caracteres x 1 linha; Velocidade máxima de impressão (mm/s): 7.5 mm / sec; Memória padrão: 30;Tecnologia de fita: Térmica direta; Tipos de fita: Não laminada; Alça de transporte integrada: Não possui. Similar ao modelo Brother PT80	UN - UNIDADE	BROTHER PT80	2,00	291,9000	583,80
10	36452	SCANNER DE MESA DIGITALIZE ATÉ 40 PÁGINAS POR MINUTO; DIGITALIZAÇÃO DUPLEX DE ATÉ 80 IMAGENS POR MINUTO COM FUNÇÕES AVANÇADAS; ALIMENTADO AUTOMÁTICO DE 60 FOLHAS (ADF); DIGITALIZE DIRETO PARA O PENDRIVE COM USB3.0 SUPERSPEED; PACOTE DE SOFTWARE COMPL Detalhamento: Scanner de Mesa Digitalize até 40 páginas por minuto; Digitalização duplex de até 80 imagens por minuto com funções avançadas; Alimentado automático de 60 folhas (ADF); Digitalize direto para o pendrive com USB3.0 SuperSpeed; Pacote de software completo incluso; Tipo de scanner Sensor de imagem por contato duplo, alimentado folha a folha; Velocidades de digitalização (máx)1 Um lado: Até 40 ppm (preto/colorido); Frente e verso: Até 80 ipm (preto/colorido); Resolução da digitalização Óptica: Até 600 x 600 dpi; Interpolada: Até 1200 x 1200 dpi; Compatibilidade de digitalização Computador (Imagem, E-mail, OCR, Arquivo), SharePoint, Pendrive, Serviços em Nuvem; Recursos avançados de digitalização: Realinhamento automático, tamanho automático de digitalização, rotação automática de imagem, digitalização contínua, remoção da cor de fundo, ignorar página em branco, remoção de cor digitalizada, remoção de manchas na digitalização, digitalização 2 em 1, remoção de marcas de perfuração; Interface padrão USB 3.0; Drivers de digitalização incluídos: TWAIN, ICA, WIA, SANE; Compatibilidade do sistema operacional com o driver de digitalização: Windows, Mac®, Linux; Tipos de arquivos suportados: PDF pesquisável, PDF/A, PDF de Alta Compressão, TIFF, TIFF de várias páginas, JPEG, BMP, Texto, Word, Excel, PowerPoint; Serviços em Nuvem: Google Drive, OneDrive, Dropbox; Sistemas operacionais compatíveis: Windows 7 SP1, 8.1, 10 Home, 10 Pro, 10 Education, 10 Enterprise; Windows Server 2012, 2012 R2, 2016, 2019; Capacidade do alimentador automático de documentos (máx)3 60 páginas. Similar ao modelo Brother ADS-3100	UN - UNIDADE	BROTHER ADS3100	15,00	2.800,0000	42.000,00
11	36453	FITA PARA ROTULADOR LETRAS PRETAS SOBRE FUNDO BRANCO; TAMANHO 12MM; CARTUCHO COM 8 METROS DE COMPRIMENTO; DIMENSÃO: 0,020 X 0,085 X 0,140; COMPATÍVEL COM OS ROTULADORES BROTHER: PT65 - PT70BM - PT70L - PT80 - PT85. SIMILAR AO MODELO BROTHER M231 Detalhamento: Fita para Rotulador Letras pretas sobre fundo branco; Tamanho 12mm; Cartucho com 8 metros de comprimento; Dimensão: 0,020 X 0,085 X 0,140; Compatível com os Rotuladores Brother: PT65 - PT70BM - PT70L - PT80 - PT85. Similar ao modelo Brother M231	UN - UNIDADE	X-FULL C/ XF M-K231	20,00	35,0000	700,00
12	36456	TINTA EPSON TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA EPSON T544, 65ML, AMARELO Detalhamento: TINTA EPSON TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA EPSON T544, 65ML, AMARELO	UN - UNIDADE	EPSON	100,00	49,5000	4.950,00
13	36457	TINTA EPSON TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA EPSON T544, 65ML, MAGENTA Detalhamento: TINTA EPSON TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA EPSON T544, 65ML, MAGENTA	UN - UNIDADE	EPSON	100,00	49,5000	4.950,00
14	36458	TINTA EPSON TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA EPSON T544, 65ML, CIANO Detalhamento: TINTA EPSON TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA EPSON T544, 65ML, CIANO	UN - UNIDADE	EPSON	100,00	49,5000	4.950,00
15	36465	CARTUCHO HP CARTUCHO DE TINTA HP 711 AMARELO ORIGINAL; PARA PLOTTER DESIGNJET T120 24: 29ML Detalhamento: CARTUCHO HP CARTUCHO DE TINTA HP 711 AMARELO ORIGINAL; PARA PLOTTER DESIGNJET T120 24: 29ML	UN - UNIDADE	HP 711 CZ132AB	25,00	295,0000	7.375,00
16	36466	CARTUCHO HP CARTUCHO DE TINTA HP 711 MAGENTA ORIGINAL; PARA PLOTTER DESIGNJET T120 24: 29ML Detalhamento: CARTUCHO HP CARTUCHO DE TINTA HP 711 MAGENTA ORIGINAL; PARA PLOTTER DESIGNJET T120 24: 29ML	UN - UNIDADE	HP 711 CZ131AB	25,00	295,0000	7.375,00
17	36467	CARTUCHO HP CARTUCHO DE TINTA HP 711 CIANO ORIGINAL; PARA PLOTTER DESIGNJET T120 24: 29ML Detalhamento: CARTUCHO HP CARTUCHO DE TINTA HP 711 CIANO ORIGINAL; PARA PLOTTER DESIGNJET T120 24: 29ML	UN - UNIDADE	HP 711 CZ130AB	25,00	295,0000	7.375,00
18	36477	MEMORIA SERVIDOR DELL MEMORIA SERVIDOR POWER EDGE T420 16GB Detalhamento: MEMORIA SERVIDOR DELL MEMORIA SERVIDOR POWER EDGE T420 16GB	UN - UNIDADE	DELL A7515505	2,00	1.389,0000	2.778,00
19	36483	MEMÓRIA DDR4 8GB 3200MHZ MEMORIA DDR4 8GB 3200MHZ, PC4-25600, COMPUTADORES DE MESA (DESKTOP), 288 PINOS Detalhamento: MEMÓRIA DDR4 8GB 3200MHZ MEMORIA DDR4 8GB 3200MHZ, PC4-25600, COMPUTADORES DE MESA (DESKTOP), 288 PINOS	UN - UNIDADE	ADATA AD4U320038G22-BHYD	20,00	219,0000	4.380,00
20	36494	PLACA DE VÍDEO DDR5GPU: CHIPSET: GTX 1050 TI, CUDA: 768SP, CORE: 1392 MHZ. MEMÓRIA: TIPO: GDDR5. CAPACIDADE: 4GB, CLOCK: 7000MHZ. SAÍDAS: DISPLAYPORT, DVI, HDMI. CONTEÚDO DA EMBALAGEM: 1X PLACA DE VÍDEO, 1X DRIVER DE INSTALAÇÃO, 1X GUIA DO USUÁRIO. S Detalhamento: Placa de vídeo DDR5GPU: Chipset: GTX 1050 Ti, Cuda: 768SP, Core: 1392 MHz. Memória: Tipo: GDDR5. Capacidade: 4GB, Clock: 7000MHz. Saídas: DisplayPort, DVI, HDMI. Conteúdo da Embalagem: 1x Placa de Vídeo, 1x Driver de Instalação, 1x Guia do Usuário. Similar ao modelo PCYes NVIDIA GeForce GTX 1050 Ti.	UN - UNIDADE	PALIT NE5105T018G1-1070F	5,00	1.489,0000	7.445,00
21	36496	GABINETE TORRE MICRO ATX; FONTE 200WATTS INCLUSA, TAMANHO 2 BAIAS, 1 BAIA EXTERNA, SUPORTA PLACAS MÃE MICRO ATX, SUPORTE A SSD 2,5, SUPORTE FLOPPY DISK, 2 PORTAS USB 2.0 FRONTAIS, ENTRADA PARA MICROFONE E SAÍDA PARA FONE DE OUVIDO (PADRÃO P2 3,5MM), Detalhamento: Gabinete Torre Micro ATX; Fonte 200Watts Inclusa, Tamanho 2 Baias, 1 Baia Externa, Suporta placas mãe Micro ATX, Suporte a SSD 2,5, Suporte Floppy disk, 2 Portas USB 2.0 frontais, Entrada para microfone e saída para fone de ouvido (Padrão P2 3,5mm), Áudio Padrão AC97, Espessura da chapa: 0,3mm, Quantidade de baias 5,25: 1 Interna + 1 Exposta, Quantidade de baias 3,5: 1, Quantidade de suporte SSD 2,5: 1, 4 slots PCI, Fixação de fonte ATX na parte superior do gabinete. Dimensões (CxLxA): 29x17,3x35,2cm, Ventilação Frontal: compatível com Cooler Fan 12cm (não acompanha cooler Fan), Ventilação Traseira: compatível com Cooler Fan 8cm (não acompanha cooler de gabinete); Cor interna e externa predominantemente preta. Similar ao modelo Gabinete C3Tech MT-24BK 2 Baias Preto com Fonte 200W.	UN - UNIDADE	MYMAX MCA-FC-FA25M	85,00	199,9800	16.998,30
22	36509	PLACA DE CAPTURA ESPECIFICAÇÕES: INTERFACE: PCIE X1; ENTRADA: PLAYSTATION 4 / XBOX ONE / NINTENDO SWITCH (HDMI NÃO CRIPTOGRAFADO); SAÍDA: HDMI (PASSAGEM) ATÉ 1080P60; RESOLUÇÕES DE CAPTURA: 1080P60 / 1080P30 / 720P30 / 576P / 576I / 480P; CAPTURA DE Detalhamento: Placa de captura Especificações: Interface: PCIe x1; Entrada: Playstation 4 / Xbox One / Nintendo Switch (HDMI não criptografado); Saída: HDMI (passagem) até 1080p60; Resoluções de Captura: 1080p60 / 1080p30 / 720p30 / 576p / 576i / 480p; Captura de taxa de bits: Até 60 Mbps; Dimensões: 122 x 56 x 14 mm. Similar ao modelo Elgato HD60 Pro	UN - UNIDADE	ELGATO HD60 PRO	2,00	1.798,9900	3.597,98
23	36511	PLACA DE SOM USB CONEXÃO USB: 1.0/1.1/2.0; PLUG AND PLAY; CONEXÕES: P2 3.5MM; COMPATIBILIDADE: WINDOWS/LINUX/MAC; DIMENSÕES: 5,1 X 2,3 X 1,2 CM; AMBIENTE DE 5.1 CANAIS VIRTUAIS; CARACTERÍSTICAS 2 X 3,5 MILÍMETROS MICROFONE E ALTO-FALANTE PORTAS; USB Detalhamento: Placa de som USB Conexão USB: 1.0/1.1/2.0; Plug and Play; Conexões: P2 3.5mm; Compatibilidade: Windows/Linux/Mac; Dimensões: 5,1 x 2,3 x 1,2 cm; Ambiente de 5.1 canais virtuais; Características 2 x 3,5 milímetros microfone e alto-falante portas; USB key size 5.1 (virtual) - conecte seu fone de ouvidos e microfone (entrada P2); Suporte 3D sound virtual 5.1 ch; Alimentação com a energia da porta USB - nao precisa de fonte de energia externa; Similar ao modelo Vinik AUSB51;	UN - UNIDADE	VINIK - AUSB51	20,00	49,9800	999,60
24	36512	PLACA DE REDE PCI EXPRESS X1MÍDIA DE REDE: 10BASE-T: CATEGORIA UTP 3, 4, 5 CABO (MÁXIMO 100M); EIA / TIA-568 100Ω STP (MÁXIMO 100M); 100BASE-TX: CATEGORIA UTP 5, CABO 5E (MÁXIMO 100M); EIA / TIA-568 100Ω STP (MÁXIMO 100M); 1000BASE-T: UTP CATEGORIA 5 Detalhamento: Placa de rede PCI Express x1Mídia de Rede: 10BASE-T: Categoria UTP 3, 4, 5 cabo (máximo 100m); EIA / TIA-568 100Ω STP (máximo 100m); 100BASE-TX: Categoria UTP 5, cabo 5e (máximo 100m); EIA / TIA-568 100Ω STP (máximo 100m); 1000Base-T: UTP categoria 5, cabo 5e (máximo 100m); Taxas de dados: 10/100 / 1000Mbps para o modo Half-Duplex, 20/200 / 2000Mbps para Full-Duplex modo; nterfaces: PCI Express x1, Porta RJ45 de 10/100/1000 Mbps, Auto-Negociação, Auto MDI / MDIX; LEDs: Link / Act a 10 Mbps, Link / Act a 100 Mbps, Link / Act a 1000 Mbps; Similiar ao modelo TP-Link TG-3468	UN - UNIDADE	MYMAX MGLANE-JEN	30,00	79,9800	2.399,40
25	36522	LEITOR BIOMÉTRICO USB ÁREA DO SCANNER: 21 X 19 MM; RESOLUÇÃO DA IMAGEM: 500 DPI; FORMATO DA IMAGEM: 256 NÍVEIS DE CINZA; INTERFACE USB 2.0; CABO USB INTEGRADO:COMPRIMENTO DE 1,5M PARA MAIOR FLEXIBILIDADE; ALIMENTAÇÃO: 5V (FORNECIDO VIA USB). SIMILA Detalhamento: Leitor Biométrico USB Área do scanner: 21 x 19 mm; Resolução da imagem: 500 DPI; Formato da imagem: 256 níveis de cinza; Interface USB 2.0; Cabo USB integrado:Comprimento de 1,5m para maior flexibilidade; Alimentação: 5V (fornecido via USB). Similar ao modelo Control ID Leitor Biométrico iDBio	UN - UNIDADE	CONTROL ID - IDBIO	10,00	650,0000	6.500,00
26	36536	SOLDA ESTANHO FIO DE SOLDA ESTANHO 60X40 (SNXPB) 1.0MM; FLUXO RA (T2). SIMILAR AO MODELO COBIX 500G Detalhamento: SOLDA ESTANHO FIO DE SOLDA ESTANHO 60X40 (SNXPB) 1.0MM; FLUXO RA (T2). SIMILAR AO MODELO COBIX 500G	UN - UNIDADE	COBIX - 116	10,00	139,9000	1.399,00
27	36539	PASTA TÉRMICA INDICADA PARA MONTAGENS ONDE SE EXIGE UM PERFEITO ACOPLAMENTO ENTRE O SEMICONDUTOR E O DISSIPADOR DE CALOR,MELHORA A CONDUÇÃO, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DO AR RETIDO NA MONTAGEM E PODE OPERAR EM TEMPERATURAS DE ATÉ 300°C; SIMILAR AO MODELO Detalhamento: Pasta Térmica Indicada para montagens onde se exige um perfeito acoplamento entre o semicondutor e o dissipador de calor,Melhora a condução, através da eliminação do ar retido na montagem e pode operar em temperaturas de até 300°C; Similar ao modelo Implastec Pote 100g	UN - UNIDADE	IMPLASTEC - PAPT1006CX	10,00	34,9000	349,00
28	36545	DOCK STATION ESPECIFICAÇÕES: COR: PRETO; MATERIAL: PLÁSTICO; SUPORTE: HD 2.5&RDQUO E HD 3.5&RDQUO ATÉ 6TB; TIPO HD: SATA; TAXA DE TRANSFERÊNCIA: 5 GBPS; COMPATIBILIDADE: WINDOWS 2000 / XP/ VISTA / 7 / 8 / 8.1 / 10, LINUX FEDORA FC8 E MAC OS 10.6.2;E Detalhamento: Dock Station Especificações: Cor: Preto; Material: Plástico; Suporte: HD 2.5&rdquo e HD 3.5&rdquo até 6TB; Tipo HD: Sata; Taxa de Transferência: 5 Gbps; Compatibilidade: Windows 2000 / XP/ Vista / 7 / 8 / 8.1 / 10, Linux Fedora FC8 e Mac OS 10.6.2;Entrada AC: 12V/2A; Fonte de Alimentação: Externa; Botão Liga/Desliga: Sim; Conexão: USB 3.0; Função Clone: Sim;Plug And Play: Sim; Similar ao modelo Mymax MDCK-HD05U3/BK-1	UN - UNIDADE	MYMAX - MDCK-HD05U3/BK-1	2,00	241,0000	482,00
29	36546	EXTENSOR USB 3.0 3 METROS PROJETADO PARA AMPLIAR A CONEXÃO ENTRE O SEU COMPUTADOR/ LAPTOP/ TABLET/ MACBOOK/ QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO EQUIPADO COM USB COM DIVERSAS OPÇÕES DE PERIFÉRICOS COM USB COMO HUB USB/ IMPRESSORA/ LEITOR DE CARTÃO/ ADAPTADOR D Detalhamento: Extensor USB 3.0 3 metros Projetado para ampliar a conexão entre o seu computador/ laptop/ tablet/ macbook/ qualquer outro dispositivo equipado com USB com diversas opções de periféricos com USB como HUB USB/ impressora/ leitor de cartão/ adaptador de energia/ adaptador bluetooth/ flash drive/ fone de ouvido/ scanner/ disco rígido/ mouse/ teclado dentre outros de forma muito rápida e sem perda de dados. Ele possibilita que seu dispositivo equipado com USB tenha uma vida útil mais duradoura, pois a entrada que será mais desgastada será a do extensor; Tipo de USB: USB TIPO A. Similar ao modelo UGREEN USB 3.0gbps 3 metros	UN - UNIDADE	PCYES - PUAMF3-2 3M	5,00	44,6000	223,00
30	36553	SUPORTE ARTICULADO PARA MONITOR (DUPLO)ESPECIFICAÇÃO: AJUSTE DE ALTURA: 150MM A 410MM; AVANÇO DO BRAÇO: 53CM; CARGA MAX(KG): 2KG A 9KG; COR: PRETO; FABRICAÇÃO: ALUMÍNIO INJETADO , AÇO CARBONO; GIRO HORIZONTAL: 360° ( POSIÇÃO RETRATO/PAISAGEM ); INCLI Detalhamento: Suporte articulado para monitor (DUPLO)Especificação: Ajuste de Altura: 150mm a 410mm; Avanço do Braço: 53cm; Carga Max(KG): 2Kg a 9Kg; Cor: Preto; Fabricação: Alumínio injetado , Aço carbono; Giro Horizontal: 360° ( posição retrato/paisagem ); Inclinação Horizontal: até 180° ( esquerda/direita ); Inclinação Vertical: +85º a - 30º; Padrão VESA: 75x75mm e 100x100mm; Pintura: Epóxi Eletrostática; Polegadas: 17 a 35''; Tipo:ARTICULADO;- Tipo TV: LED / LCD; Tratamento Supeficial: Anti-corrosão; Suporte para 2 monitores Similar ao modelo ELG F180USB	UN - UNIDADE	ELG - F180USB	10,00	529,0000	5.290,00
31	36556	ÁLCOOL ISOPROPÍLICO O ISOPROPANOL, OU ÁLCOOL ISOPROPÍLICO É UM SOLVENTE DA FAMÍLIA DOS ÁLCOOIS COM UMA CAPACIDADE DE SOLVÊNCIA MUITO GRANDE, PRINCIPALMENTE DE MUITAS SUBSTÂNCIAS ORGÂNICAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, TAIS COMO: RESINAS, ÓLEOS, GORDURAS, A Detalhamento: Álcool Isopropílico O Isopropanol, ou álcool isopropílico é um solvente da família dos álcoois com uma capacidade de solvência muito grande, principalmente de muitas substâncias orgânicas naturais ou sintéticas, tais como: resinas, óleos, gorduras, alcalóides, acetatos de celulose, nitrocelulose e outras resinas utilizadas nas preparações de tintas e vernizes. Proprio para limpeza de placas eletronicas, Tv,celulares, tabletes, computadores e notebook em geral. Isopropanol com grau de pureza 99,8%. Similar ao modelo Implastec 1 Litro	UN - UNIDADE	IMPLASTEC - PAIP100018	5,00	43,4900	217,45

Total: 464.616,03

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis.

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

Prefeito(a) Municipal

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LEILA ALVES CORDEIRO LUSA

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OLIVIA DA COSTA COELHO

PORTARIA Nº 139/2021

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RENATO DE SOUZA BEJOS

PORTARIA Nº 42/2021

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NEITON CORDEIRO BASTOS

PORTARIA Nº 37/2021

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MARCIELLY BATISTA TOSCANO LIMA

PORTARIA Nº 280/2021

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MARIA MARGARETH MOSCAL

PORTARIA Nº 154/2022