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Pref. Canarana

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 20/03/2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 174, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana – MT; e ainda a Lei nº 1.612, de 08 de fevereiro de 2022, versando acerca do Reajuste Geral Anual ao Servidores do Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. REALDA MARIA CALVI, portadora da cédula de identidade RG nº 2496102-7 SEJUSP/MT e CPF nº 902.911.901-20, efetiva no cargo de Auxiliar de Administração I, Classe “B”, Nível “10”, 30 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 83, contando com 30 anos e 02 dias de tempo de contribuição, comproventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2022.04.26081P, a partir da data de 04/10/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 11 de outubro de 2022.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal