VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

14/10/2022 A 14/10/2023

Aos dias 14 de outubro de 2022, na Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmen Hanze, 924, na cidade de São José do Povo-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o n.º 32.972.424/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG: 2992037SSP/MG e CPF n.º 491.256.216-53, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente Vencedor 01: GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-43, localizada na BR 364 km 262 – BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, CEP: 78850-000 JUSCIMEIRA-MT. Pregão para Registro de Preços n.º19/2022, Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada, para prestação de serviços em eventos temporários, culturais e desportivos que poderão ocorrer neste município, de forma parcelada, para atender a demanda das secretarias do município de São Jose do Povo - MT, conforme condições e especificações, constante no edital e seus anexos, conforme Termo de Referência descrito no Anexo X deste Edital, atendendo as necessidades do município de São José do Povo-MT, nos termos da Lei n.º 10.520 dezembro de 2000, 3.784 de 06 de abril de 2001, 3.931 de 19 de setembro de 2001 e 4.342 de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA I - DO OBJETO 1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada, para prestação de serviços em eventos temporários, culturais e desportivos que poderão ocorrer neste município, de forma parcelada, para atender a demanda das secretarias do município de São Jose do Povo - MT, conforme condições e especificações, constante no edital e seus anexos. Vencedor – GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-43,

N.º 19 PREGÃO	N.º10 ARP	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD.	FORNECEDOR	VALOR UNIT.
		01	LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL PARA EVENTOS DE PEQUENO ORTE PÚBLICO MÁXIMO DE 600 PESSOAS; 12 REFLETORES 01 MÁQUINA DE FUMAÇA 01 MESA DMX TRAVE TRLIÇA 3X4 ACABAMENTO	04 Diárias	GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-43,	1.850,00
		05	LOCAÇÃO DE PALCO E COBERTURA PARA EVENTOS DE ATÉ 5.000 PESSSOAS. PALCO 8X6 DE ALTURA E 110 CM E SUPERIOR COBERTURA COM DUAS AGUAS 8X6, LINHA Q30 OU SUPERIOR PÉ DIREITO DE 5 METROS.	05 DIARIAS	GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95.	6.600,00
		06	SOM PROFISSIONAL PARA PUBLICO DE ATÉ 5.000 PESSOAS. PA COM 8 LINE ARRAY 8 SB DUPLO. PRIFÉRIOCO COM PROCESSADOR DIGITAL MULT FUNÇÕES, MESA DIGITAL COM NO MÍNIMO 32 CHANNEL E 16 VIA MONITOR. HARD TECNICO: 4 MONITOR (RETORNO), MULTI CABO 36 VIAS, KIT MICROFONE BATERIA, 6 MICROFONE C CABO, 1 MICROFONE SM57, 3 MICROFONE SEM FIO SHURE OU SANNHEISER, 10 PEDESTAL DE MICROFONE, 6 DIRECT BOX, POWER PLAY 8 VIAS, CUBO GUITARRA, CUBO BAIXO KIT COOM 6 FONE DE OUVIDO E ACABAMENTO NECESSARIA PARA LIGAÇÃO DE TODO O SISTEMA.	05 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95.	9.230,00
		07	LOCAÇÃO DE SOM PROFISSIONAL PARA EVENTOS COM PUBLICO DE ATÉ 1.000 PESSOAS. PA COM 4 LINE ARRAY 4 SUB DUPLO. PERIFERICO COM PROCESSADOR DIGITAL MULT FUNÇÕES, MESA DIGITAL COM NO MÍNIMO 32 CHANNEL E 16 VIAS MONITOR. HARD TÉCNICO: 2 MONITOR (RETORNO), KIT MICROFONE BATERIA, 6 MIV=CROFONES COM CABO, 1 MICROFONE SM57, 3 MICROFONES SEM FIO SHURE OU SANNHEISER 10 PEDESTAIS DE MICRFONE, 6 DIRECT BOX, POWER PLAY 8 VIAS, CUBO GUITARRRA, CUBO BAIXO. KIT MICRFONE KIT COM 4 FONE DE OUVIDO E CABEAMENTO NECESSARIO PARA LIGAÇÕA DE TODO O SISTEMA	05 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95.	5.080,00
		08	LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL, PARA PÚBLICO DE ATÉ 5.000 PESSOAS. HARD TÉCNICO: MESA DE LUZ SUPERIOR, 36 CANHÕES REFLETOR PAR LED 64 MÍNIMO 15W, 12 MOVING BEAM 5R OU SUPERIOR, 08 CANHÃO PAR 64 COM GELATINA, 04 KITS MINI BRUT, DIMMER DIGITAL 12 CANAIS OU SUPERIOR, MAQUINA DE FUMAÇA PROFISSIONAL GRIDE 6X4X3 COM TRAVESSA Q25 OU SUPERIOR, CABEAMENTO PAARA LIGAÇÃO DE TODO O SISTEMA.	05 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95.	8.200,00
		09	LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL, PARA PÚBLICO DE 1000 PESSOAS. HSRD TÉCNICO: MESA DE LUZ DMX 16 CANHÕES REFLETOR PAR LED 64 MÍNIMO 3W, 4 MOVING BEAM 5R OU SUPERIOR, MAQUINA LOW FOG (EFEITO GELO SECO) MAQUINA DE FUMAÇA PROFISSIONAL GRIDE 4X4X3 COM TRAVESSA Q25 OU SUPERIOR, CABEAMENTO PARA LIGAÇÃO DE TODO O SISTEMA E TÉCNICO DISPONIVEL.	04 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95.	4.250,00
		10	LOCAÇÃO DE CAIXA ATIVAS PARA PALESTRA E REUNIÕES, 4 CAIXA ATIVA COM SUPORTE TRIPÉ 1 SUB ATIVO + PASSIVO 1 MESA ANALOGICA 12 CANAIS OU SUPERIOR 2 MIC SEM FIO 1 MIC COM FIO 3 CABOS P10 P10 MÍNIMO 7 MTS. 2 CABO XLR MÍNIMO 7 MTS 1 REPRODUTOR CABEAMENTO NECESSARIO PARA LIGAÇÃO DO SISTEMA	04 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95	3.490,00
		11	LOCAÇÃO PAINEL DE LED PARA SHOWS. PAINEL DE LED P10 PLACAS 96X96, COM PROCESSADORA LEDSINC. GRIID BOX TRUSS P30, PARA ELEVAÇÃO DO PAINEL;	10 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95	7.150,00
		13	LOCAÇÃO DE SISTEMA E TELA DE PROJEÇÃO PARA EVENTOS. TELA PROJEÇÃO FULL SCREEN 4:3 2000 POLEGADA OU SUPERIOR SUPORTE DE FIXAÇÃO EM TRELIÇAS Q 25 OU SUPERIOR	20 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95	4.200,00
		15	GRUPO GERADOR 250 KVA LOCAÇÃO DE GRUPO MOVEL, TRIFASICO TENSÃO 440/380/220/110 VAC, 60 HZ, DISJUNTOR DE PROTEÇÃO, SILENCIADO EM NIVEL DE RUÍDO SONORO DE 32 DB@ 1.5 METROS, COM CABOS DE 95 MM/4 LANCES / 25 METROS FLEXÍVEIS (95 MMX4X25M), QUADRO DE BARRAMENTO DE COBRE PARA CONEXÃO INTERMEDIARIA COM ISOLADORES	05 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95	7.290,00
		16	PALCO DE 12X8 M- LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO MEDINDO 12 METROS DE FRENTEX 8 METROS DE PROFUNDIDADE, ESTRUTURA PARA P.A. FLEY E PLANTAFORMA PARA BATERIA (PRATICAVELMEDINDO NO MINIMO 12XIX, 050M) COM COBERTURA EM BOX TRUSS DE DURO ALUMINIMO FORMA DE DUAS ÁGUAS, PISO DO PALCO EM ESTRUTURA METÁLICA COM COMPENDADO DE 20 MM NA COR PRETA, ALTURA DO SOLO NO MINIMO 1,20 M E NO MAXIMO 2 M. HOUSE MIX PARA MESAS DE PA E MONITOR, MEDINDO NO MINIMO 4X4 TIPO TENDA CADA, ESCADA DE ACESSO COM ART (ANOTAÇÃO DE RESPOSABILIDADE TÉCNICA)	05 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95	15.350,00
		17	SONOLOZAÇÃO TIPO 1 LOCAÇÃO DE SOM DE GRANDE PORTE, COM CONFIGURAÇÃO MINIMA DE 02 (DOIS) CONSOLES DIGITAIS DE 48 CANAIS COM AMPLIFICADORES COM RECALL AUTOMÁTICO PARA TODOS OS CANAIS 24 AUXILIARES 08 MATRIX, 08 DCAS, 04 BANDAS DE EQUALIZAÇÃO PARAMETRICAS, 04 PROCESSADORES DE EFEITES 02 PROCESSADORES DINAMICOS POR CANAL, 06 CANAIS DE EQUALIZAÇÃO 31 BANDAS OPERACIONAIS COM RESOLUÇÃO MINIMA DE 48 KHZ, 01 MULTICABO 48 VIAS COM MAIS 8 VIAS PARA CANAIS AUXILIARES, COM SPLITER DE NO MINIMO 60 METROS; 1 PROCESSADOR DE SISTEMA DIGITAL, ESTÉRO, COM 02 ENTRADAS E 8 SAÍDAS COM MULTICABO EXCLUSIVO, 2 (DOIS) APARELHO DE COMPACT DISE COM INTERFACE USB E SUPORTE DE REPRODUÇÃO DE ARQUIVOS NO FORMADO (MP3), 16 (DEZESSSEIS) MICROFONES COM PEDESTAIS, 1 (UM) KIT DE MICRIFONES PARA BATERIA, 02 (DOIS) MICROFONES SEM FIO PADRÃO UHF, COM PEDESTRAL, 01 (UM) CUBO DE CONTRA BAIXO XOM 1 CAIXA DE 4 FALANTES DE 10” E 01 CAIXA DE FALANTE DE 15”, 02 CUBOS DE GUITARRA COM 02 FALANTES DE 12” 01 SISTEMA DE RETORNO PARA TECLADOS, 01 BATERIA ACÚSTICA DE 04 TONS , 08 MONITORES DE RETORNO DE PALCO. MONITOR DE RETORNO PARA BATERIA COM 02 FALANTES, p. a (PADRÃO LINE ARRAY) PARA SONOLIZAÇÃO AO AR LIVRE, CONTENDO NO MINIMO 16 CAIXAS ACÚSTICAS DE GRAVE COM NO MÍNIMO 02 AUTOFALANTES DE 18” (DEZOITO POLEGADAS) E 16 (DEZESSEIS) CAIXAS ACUSTICAS MÉDIAS E ALTAS.	05	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95	17.700,00
		18	ILUMINAÇÃO PORTE 01 COM 01, ESA COMPUTADORIZADA 2048 CANAIS; 12 CANAIS DE DIMMER MONTADOS EM RACK DE 4.000 WATTS POR CANAL; AMPLIFICADOR DE SINAL DMX DE 8 VIAS; 24 REFLETORES POR 64 COM FILTROS ROSCO CORES DIVERSAS; 02 REFLETORES ELIPSOIDAIS 02 REFLETORES MINIBRUTTS COM 6 LÂMPADAS DWE 650 WATTS; 20 METROS DE ESTRUTURA DE ALUMINIO Q30; 01 MÁQUINA DE FUMAÇA; ILUMINAÇÃO TIPO MOVING LIGHT 575 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO COM EQUIPAMENTO DE MOVING HEAD DE 29 CANAIS DMX, 2 DISCOS DE CORES; SENDO 01 COM 09 CORES; SENDO 01 COM 09 CORES FIXAS E 01 COM 8 CORES SUBSTITUÍVEL CORREÇÃO DE 3200 K E FILTRO UV, 2 DISCO DE COBOS SENDO O1 COM 06 GOBOS FIXAS E 01 COM 07 GOBOS ROTANTES, PRISMA DE 3 FACES DE ROTAÇÃO EM AMBOS OS SENTIDOS EM DIFERENTES VELOCIDADES, DIMMER, SHUTTER, FOCO MOTORIZADO IRIS, FROST E ZOOM MOTORIZADO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM. LED COLOR II DESCRIÇAO: LED WASHERS 72X1W(18R + 18D+ 18ª ) BIVOLTE, RGBWA FULL COLOR MIXING, ÂNGULO DE 15 OU 30 GRAUS, MODO DE OPERAÇÃO; DMX, AUTOMÁTICO, DIMMER 0- 100%, APLICAÇÃO OUTODOOR, POTÊNCIA DE NO MINIMO 80 W, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, COM ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA)	05 DIARIAS	JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-4314.887.904/0001-95	9.801,00

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.2. O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº 19/2022, de acordo com a respectiva classificação.

3.3. Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 19/2022.

3.4. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão n.º 19/2022, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

4. CLÁUSULA IV - DO LOCAL

4.1. Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

5. CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1. A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2. O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3. O Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT.

6. CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1. O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2. O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3. A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5. Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de São José do Povo-MT ou Secretaria Solicitante.

7. CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 17.7.2002, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.2. Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.3. As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.4. As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

8. CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

8.1. O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado por iniciativa da Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT quando descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços:

a) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

b) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

d) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT.

8.3. A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4. A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

9.1. A aquisição dos produtos, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, ou na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.2. As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

10. CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de São José do Povo-MT, Sr.º LUCAS TEODORO DOS SANTOS nomeado como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 103/2021 de 02 de agosto de 2021, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei n.º 8.666/93, com suas anteriores alterações.

11 CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

Órgão	Dotação	Cód. Red.	Fonte Recursos
02 090	13.392.8050.2034.3.3.90.39.00.00	445	Próprio

12. CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integra esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 19/2022, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresária: GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-43,, no mencionado certame.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei n.º 10. 520, de 17 de julho de 2002, Decretos n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, n.º 3.693 de 20 de dezembro de 2000, n.º 3.784 de 06 de abril de 2001, n.º 3.931 de 19 de setembro de 2001 e n.º 4.342 de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

13. CLÁUSULA XIII - DA PUBLICAÇÃO

13.1. APrefeitura Municipal de São José do Povo-MT providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

14. CLÁUSULA XIV - DO FORO

14.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Rondonópolis- MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

SÃO JOSÉ DO POVO- MT, 14 de outubro de 2022.

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IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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FORNECEDOR: – GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR-ME, CNPJ: 37.536.943/0001-43

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: RG: