PROTOCOLO:

Projeto de Lei ( )

Projeto de Decreto legislativo ( )

Projeto de Resolução ( )

Requerimento ( )

Indicação ( )

Moção de Aplausos ( )

Emenda Modificativa (X )

Nº 001/2015

AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento

Ref.:PROJETO DE LEI Nº 019/2015 – LOA “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2016.

Os membros da COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS e FISCALIZAÇÃO, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Porto Estrela a seguinte Emenda modificativa:

Modifique a redação das alíneas “a” do artigo 4º, assim descrito:

Art. 4º - [...]

a) – Realizar operações de credito até o limite de 8% (Oito por cento) da receita estimada.

Passando as referidas alíneas “a” do artigo 4º, a constar o seguinte texto:

Art. 4º - [...]

a) – Realizar operações de credito até o limite de 2% (Dois por cento) da receita estimada.

JUSTIFICATIVA: A presente alteração visa estreitar os laços do poder Legislativo com o Executivo Municipal, de forma que os Vereadores possam participar e acompanhar a gestão de forma concomitante, durante a execução das ações pelo executivo.

Ademais, o acompanhamento dos atos de gestão do executivo é obrigação legal do poder legislativo.

Sala das Comissões,Porto Estrela - MT, aos 02 dias do mês de dezembro de 2015.

DARCI COSTA DA SILVA Antônio Pereira Filho

Presidente Relator

GILSON ALVES DA SILVA

Secretário