PROTOCOLO:

Projeto de Lei ( )

Projeto de Decreto legislativo ( )

Projeto de Resolução ( )

Requerimento ( )

Indicação ( )

Moção de Aplausos ( )

Emenda Modificativa (X )

Nº 002/2015

AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento

Ref.:PROJETO DE LEI Nº 019/2015 – LOA “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2016.

Os membros da COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS e FISCALIZAÇÃO, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Porto Estrela a seguinte Emenda modificativa:

Modifique a redação das alíneas “b”do artigo 4º, assim descrito:

Art. 4º - [...]

b) – Abrir Credito suplementar até o limite de 30% ( Trinta por Cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II -Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - Excesso de arrecadação em bases constantes;

Passando as referidas alíneas “b” do artigo 4º, a constar o seguinte texto:

Art. 4º - [...]

c) – Abrir Credito suplementar até o limite de 10% (Dez por Cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II -Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - Excesso de arrecadação em bases constantes;

JUSTIFICATIVA: A presente alteração visa estreitar os laços do poder Legislativo com o Executivo Municipal, de forma que os Vereadores possam participar e acompanhar a gestão de forma concomitante, durante a execução das ações pelo executivo.

Ademais, o acompanhamento dos atos de gestão do executivo é obrigação legal do poder legislativo.

Sala das Comissões,Porto Estrela - MT, aos 02 dias do mês de dezembro de 2015.

DARCI COSTA DA SILVA Antônio Pereira Filho

Presidente Relator

GILSON ALVES DA SILVA

Secretário