DATA: 28 de setembro de 2022.

SÚMULA: Dispõe sobre a Averbação de Tempo de Contribuição da servidora Inês de Fatima da Silva Frescura dá outras providências,

Considerando o art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o art. 42 e da Lei Complementar 084, de 16 de fevereiro de 2022, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1° Averbar o tempo de serviço / contribuição, conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social n° 23001260.1.00186/20-5, a servidora Inês de Fatima da Silva Frescura, conforme Parecer Jurídico n° 052/2021/PJUR.

Art. 2° O período averbado compreende 6032 dias, correspondendo a 16 anos, 06 meses e 12 dias.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 28 de setembro de 2022

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRE- SE

PUBLIQUE - SE

CUMPRE- SE