PORTARIA Nº 001/2022/SECAD

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO (SINDICÂNCIA), NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DO ESTATUTO DO SERVIDOR, LEI 991 DE 2014.

Patrícia Moreira Ferraz,Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO as supostas práticas ilícitas cometidas pela servidora, Sr. Cleide Maria Anzil, matrícula 2601-1 conforme denúncias apresentadas;

CONSIDERANDO o relatório de inspeção técnica nº 002/2022 da Unidade de Controle Interno da Prefeitura de São José do Rio Claro – MT;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência; e

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Sindicância nº 001/2022, com fulcro no artigo 195 da Lei nº 991/2014.

Art. 2º Designar a Comissão Disciplinar para o desenvolvimento do Processo Administrativo de Sindicância, de acordo com o disposto no artigo 196 da Lei nº 991/2014, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional pelos atos ilícitos supostamente praticados pela servidora CLEIDE MARIA ANZIL, Secretaria Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

Parágrafo único. A comissão será composta pelos servidores designados pela Portaria nº 456/2022 com suas respectivas atribuições:

I - Leandro de Sousa Caetano, matrícula 1530, fiscal de tributos, lotado na Secretaria Municipal de Finanças – PRESIDENTE;

II – Ricardo Fernando de Souza, matrícula 2414, auxiliar administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral. MEMBRO

III – Meri Angela Alves, matrícula 1563, fiscal de tributos, lotada na Secretaria Municipal de Finanças. MEMBRO

IV – Luciana Cristina Tefen, matrícula 811, fiscal de tributos, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico. SUPLENTE

V – Josileide Adriana Castão Ribeiro, matrícula 2175, auxiliar administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral. SUPLENTE

VI – Azila Iara de Almeida Dourado, matrícula 2402, agente administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Finanças. SUPLENTE

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 14 de outubro de 2021.

PATRÍCIA MOREIRA FERRAZ

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral