PROTOCOLO:

Projeto de Lei ( )

Projeto de Decreto legislativo ( )

Projeto de Resolução ( )

Requerimento ( )

Indicação ( )

Moção de Aplausos ( )

Emenda Modificativa (X )

Nº 003/2015

AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento

Ref.:PROJETO DE LEI Nº 019/2015 – LOA “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2016.

Os membros da COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS e FISCALIZAÇÃO, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Porto Estrela a seguinte Emenda modificativa:

Modifique a redação do valor das despesas referente a Manutenção do Legislativo do artigo 3º, assim descrito:

Art. 3º - [...]

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 695.789,21

[...]

II – DESPESA POR ÓRGÃO

PODER LEGISLATIVO

01 – Câmara Municipal R$ 695.789,21

TOTAL R$ 695.789,21

[...]

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Legislatura Atuante R$ 695.789,21

Passando a redação do valor das despesas referente a Manutenção do Legislativo do artigo 3º, assim descritoa constar o seguinte texto:

Art. 3º - [...]

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 730.578,67

[...]

II – DESPESA POR ÓRGÃO

PODER LEGISLATIVO

01 – Câmara Municipal R$ 730.578,67

TOTAL R$ 730.578,67

[...]

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

Modifique a redação doSUMARIO GERAL DA RECEITAPOR FONTES E DA DESPESAPOR FUNÇÕES DO GOVERNO, QUADRO DE CONSOLIDAÇÃO ÓRGÃO – NATUREZA DE DESPESA, QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO, ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO, ANEXO VII – PROGRAMA DE GOVERNO – DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS, ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES, do valor das despesas referente a Manutenção do Legislativo, assim descrito:

SUMARIO GERAL DA RECEITAPOR FONTES E DA DESPESAPOR FUNÇÕES DO GOVERNO

001– Legislativo R$ 695.789,21

QUADRO DE CONSOLIDAÇÃO ÓRGÃO – NATUREZA DE DESPESA

001– Legislativo R$ 695.789,21

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

0010– Legislatura Atuante R$ 695.789,21

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 328.57,04

ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO

0010– Legislatura Atuante R$ 695.789,21

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 328.57,04

ANEXO VII – PROGRAMA DE GOVERNO – DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS

001– Legislativo R$ 695.789,21

ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

001– Legislativo R$ 695.789,21

ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES

001– Legislativo R$ 695.789,21

Passando a redação do SUMARIO GERAL DA RECEITAPOR FONTES E DA DESPESAPOR FUNÇÕES DO GOVERNO, QUADRO DE CONSOLIDAÇÃO ÓRGÃO – NATUREZA DE DESPESA, QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO, ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO, ANEXO VII – PROGRAMA DE GOVERNO – DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS, ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES, do valor das despesas referente a Manutenção do Legislativo, a constar o seguinte texto:

SUMARIO GERAL DA RECEITAPOR FONTES E DA DESPESAPOR FUNÇÕES DO GOVERNO

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

QUADRO DE CONSOLIDAÇÃO ÓRGÃO – NATUREZA DE DESPESA

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

QUADRO DE DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 363.546,50

ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 363.546,50

ANEXO VII – PROGRAMA DE GOVERNO – DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

A diferença do incremento de receitas referente ao ano de 2015, serão incluidas nas despesas do Legislativo Municipal do ano de 2016, nos seguintes projetos atividades do poder legislativo, conforme abaixo:

01- PODER LEGISLATIVO

01 01 002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 010 – LEGISLATURA ATUANTE

01 031 010 2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL R$ 25.000,00

33.90.39.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P. JURÍDICA R$ 9.789,46

Para fazer face ao crédito aberto pela presente emenda, serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:

02- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

0030 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTARIA

04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.70.41.00.00 - 0100000000 - CONTRIBUIÇÕES .............. R$ 34.789,46

JUSTIFICATIVA: A presente alteração visa cumprir com a despesa prevista para o legislativo Municipal, observando proporcionalmente o aumento da receita do Município durante o ano de 2015.

Ademais, a observância pelo executivo da transferencia dos valores do duodécimo é obrigação legal de transferência para o poder legislativo, garantido constitucionalmente até o limite de 7%.

Sala das Comissões,Porto Estrela - MT, aos 02 dias do mês de dezembro de 2015.

DARCI COSTA DA SILVA Antônio Pereira Filho

Presidente Relator

GILSON ALVES DA SILVA

Secretário