EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.356, de 22 de fevereiro de 2022.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.356, de 22 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio de estampido no município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”;

Considerando que a intensidade do som produzido pelos fogos de artifícios e ruídos que ultrapassem os 85db, segundo estudos científicos, são prejudiciais à audição sensorial de pessoas com espectro autista, enfermos, crianças, idosos, síndromes de down e de pessoas com deficiência auditiva que utilizam aparelhos, que podem ter maior sensibilidade ao barulho dos fogos causada pela amplificação sonora desses aparelhos;

Considerando a necessidade de se evitar prejuízos à saúde do homem, em especial de crianças , idosos, pessoas com transtornos mentais, com síndrome de down, autistas e de pessoas com deficiência auditiva que utilizam aparelhos, que podem ter maior sensibilidade ao barulho dos fogos, causada pela amplificação sonora desses aparelhos;

Considerando que a queima desses fogos, notadamente os de efeito sonoro, trazem inúmeros riscos aos animais, tais como, fugas, atropelamentos, distúrbios digestivos, quedas de janelas, automutilação, enforcamento em coleiras e dezenas de outros prejuízos, face suas sensibilidades auditivas;

Considerando os dados estatísticos da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia e do Ministério da Saúde, referentes aos índices de acidentes causados tanto pela manipulação como pela queima desses fogos, que resultam em lesões no pavilhão auditivo, queimaduras, lacerações, cortes, amputações, perda de audição e até óbitos;

Considerando finalmente, a necessidade de priorizar a proteção ao meio ambiente como um todo e também o resguardo do patrimônio e do sossego das pessoas próximas aos locais onde são utilizados esses fogos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição, como estouros e estampidos no Município de Tabaporã, sendo permitida a utilização de fogos de artifício apenas com efeitos visuais, desde que não haja risco à integridade física das pessoas, animais e ao meio ambiente.

Parágrafo único. É parte integrante deste decreto, anexo Único para maior clareza dos produtos que estão proibidos, bem como os que estão liberados, que dever ser objeto de divulgação para conhecimento da população, bem como dos estabelecimentos que comercializam os referidos produtos.

Art. 2º. O presente Decreto e suas disposições serão igualmente estendidos a todos os estabelecimentos comerciais, residências, loteamentos e toda extensão territorial do Município, onde constará no alvará para eventos particulares, a menção ao disposto em lei e determinação expressa de utilização de fogos de artifícios.

Art. 3º. O não cumprimento das determinações expressas, acarretara aos responsáveis a aplicação das penalidades previstas no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.356, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 4º. A fiscalização deste Decreto compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através da Coordenadoria de Meio Ambiente, e também da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos através da Fiscalização de Posturas.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, em 17 de outubro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo Único

Ficam proibidos Fogos de Artifícios

Ø Fogos Classe B – incluídos os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora.

Ø Fogos Classe C - incluídos os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora.

Ø Foguetes Classe C - com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 gramas de pólvora.

Ø Fogos Classe D - incluídos os fogos de estampido com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora.

Ø Baterias ou Morteiros - com tubos de ferro e os demais fogos de artifício.

Ficam Liberados Fogos de Artifícios

Ø Fogos de vista sem estampidos.

Ø Fogos de estampido desde que não contenham mais de 20 centigramas de pólvora por peça.

Ø Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba.

Ø Pots-à-feu.

Ø Morteirinhos de jardim.