“ALTERA O PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarialdos técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Alto Garças, passa a ser de:

I – Técnico de enfermagem: R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais) mensais);

II – Auxiliar de enfermagem: R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) mensais.

Art. 2º O piso salarial disposto no art. 1º é aplicável integralmente ao profissional que possui jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e de forma proporcional aos profissionais que possuam jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º A progressão na carreira, direitos e obrigações, se darão conforme os preceitos estabelecidos na Lei Municipal n.º 874, de 08 de novembro de 2011.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de agosto de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 14 de Outubro de 2022.

CLAUDINEI SONGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL