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Pref. Pedra Preta

DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

Institui a Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2022, com a finalidade de apurar fatos que remetem ao possível cometimento de infrações funcionais por parte dos servidores José Leonardo Alves da Silva e Stefani Junior de Almeida, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 1190/2022/GESTÃO DO SUS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Ofício n° 456/2022/HPAMPP, expedido pela Direção Clínica do Hospital Municipal Luciana Martins Amorim;

CONSIDERANDO o disposto no art. 217 da Lei Municipal n° 75/1998,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis infrações funcionais cometidas pelos servidores José Leonardo Alves da Silva e Stefani Junior de Almeida, e nomear os Servidores Municipais INÁCIO VILARINHO FILHO, JULIANA GONÇALVES NEPOMUCENO e WENDY MOURA KOLLIN para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do presente processo administrativo, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3° Nos termos do que dispõe o art. 217 da lei municipal n° 75/1998, fica determinado o afastamento preventivo do servidor José Leonardo Alves da Silva, sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial Da AMM.