PROTOCOLO:

Projeto de Lei ( )

Projeto de Decreto legislativo ( )

Projeto de Resolução ( )

Requerimento ( )

Indicação ( )

Moção de Aplausos ( )

Emenda Modificativa (X )

Nº 004/2015

AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento

Ref.:PROJETO DE LEI Nº 019/2015 – LOA “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2016.

Os membros da COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS e FISCALIZAÇÃO, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Porto Estrela a seguinte Emenda modificativa:

Modifique a redação do valor das despesas referente a Manutenção do Legislativo do artigo 3º, assim descrito:

Art. 3º - [...]

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 695.789,21

[...]

II – DESPESA POR ÓRGÃO

PODER LEGISLATIVO

01 – Câmara Municipal R$ 695.789,21

TOTAL R$ 695.789,21

[...]

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Legislatura Atuante R$ 695.789,21

Passando as referidas alíneas “b” do artigo 4º, a constar o seguinte texto:

Art. 3º - [...]

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 730.578,67

[...]

II – DESPESA POR ÓRGÃO

PODER LEGISLATIVO

01 – Câmara Municipal R$ 730.578,67

TOTAL R$ 730.578,67

[...]

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

JUSTIFICATIVA: A presente alteração visa cumprir com a despesa prevista para o legislativo Municipal, observando proporcionalmente o aumento da receita do Município durante o ano de 2015.

Ademais, a observância pelo executivo da transferencia dos valores do duodécimo é obrigação legal de transferência para o poder legislativo, garantido constitucionalmente até o limite de 7%.

Sala das Comissões,Porto Estrela - MT, aos 02 dias do mês de dezembro de 2015.

DARCI COSTA DA SILVA Antônio Pereira Filho

Presidente Relator

GILSON ALVES DA SILVA

Secretário