PROTOCOLO:

Projeto de Lei ( )

Projeto de Decreto legislativo ( )

Projeto de Resolução ( )

Requerimento ( )

Indicação ( )

Moção de Aplausos ( )

Emenda Modificativa (X )

Nº 005/2015

AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento

Ref.:PROJETO DE LEI Nº 017/2015– DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 0505/2013 de 29 de Outubro de 2.013, PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os membros da COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS e FISCALIZAÇÃO, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Porto Estrela a seguinte Emenda modificativa:

Modifique a redação do anexo I, anexo II, anexo III, anexo IV e anexo V, do valor das despesas referente a Manutenção do Legislativo, assim descrito:

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Legislatura Atuante R$ 695.789,21

Passando a redação do anexo I, anexo II, anexo III, anexo IV e anexo V, do valor das despesas referente a Manutenção do Legislativo, a constar o seguinte texto:

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

JUSTIFICATIVA: A presente alteração visa cumprir com a despesa prevista para o legislativo Municipal, observando proporcionalmente o aumento da receita do Município durante o ano de 2015.

Ademais, a observância pelo executivo da transferencia dos valores do duodécimo é obrigação legal de transferência para o poder legislativo, garantido constitucionalmente até o limite de 7%.

OBSERVE-SE QUE AS ALTERAÇÕES EM CADA CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DEVE SOFRER ALTERAÇÕES DE ACORDO COM A PROPÓSTA APRESENTADA PELO ESTUDO TÉCNICO REALIZADO PELA ASSESSORIA CONTABIL DESTA CAMARA MUNICIPAL.

Sala das Comissões,Porto Estrela - MT, aos 02 dias do mês de dezembro de 2015.

DARCI COSTA DA SILVA Antônio Pereira Filho

Presidente Relator

GILSON ALVES DA SILVA

Secretário