PROTOCOLO:

Projeto de Lei ( )

Projeto de Decreto legislativo ( )

Projeto de Resolução ( )

Requerimento ( )

Indicação ( )

Moção de Aplausos ( )

Emenda Modificativa (X )

Nº 006/2015

AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento

Ref.:PROJETO DE LEI Nº 018/2015 –“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Os membros da COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS e FISCALIZAÇÃO, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Porto Estrela a seguinte Emenda modificativa:

Modifique a redação do anexo I – METAS E PRIORIDADES LDO 2016, anexo II – POR NATUREZA DE DESPESAS CONSOLIDADO, anexo III – DESPESAS POR FONTE, anexo IV – DESPESAS POR ÓRGÃO, do valor das despesas referente a Manutenção do Legislativo, assim descrito:

Anexo I – METAS E PRIORIDADES LDO -2016

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Legislatura Atuante R$ 695.789,21

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 328.57,04

Anexo II – POR NATUREZA DE DESPESAS CONSOLIDADO- 2016

0010– Legislatura Atuante R$ 695.789,21

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 328.57,04

Anexo III – DESPESAS POR FONTE- 2016

0010– Legislatura Atuante R$ 695.789,21

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 328.57,04

Anexo IV – DESPESAS POR ÓRGÃO- 2016

0010– Legislatura Atuante R$ 695.789,21

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 328.57,04

Passando a redação do anexo I – METAS E PRIORIDADES LDO 2016, anexo II – POR NATUREZA DE DESPESAS CONSOLIDADO, anexo III – DESPESAS POR FONTE, anexo IV – DESPESAS POR ÓRGÃO, do valor das despesas referente a Manutenção do Legislativo, a constar o seguinte texto:

Anexo I – METAS E PRIORIDADES LDO - 2016

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 363.546,50

Anexo II – POR NATUREZA DE DESPESAS CONSOLIDADO - 2016

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 363.546,50

Anexo III – DESPESAS POR FONTE - 2016

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 363.546,50

Anexo IV – DESPESAS POR ÓRGÃO - 2016

0010– Legislatura Atuante R$ 730.578,67

2002 manter as atividades da secretaria da Camara municipal R$ 363.546,50

A diferença do incremento de receitas referente ao ano de 2015, serão incluidas nas despesas do Legislativo Municipal do ano de 2016, nos seguintes projetos atividades do poder legislativo, conforme abaixo:

01- PODER LEGISLATIVO

01 01 002 – SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

01 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 010 – LEGISLATURA ATUANTE

01 031 010 2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL R$ 25.000,00

33.90.39.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P. JURÍDICA R$ 9.789,46

Para fazer face ao crédito aberto pela presente emenda, serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:

02- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

0030 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTARIA

04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.70.41.00.00 - 0100000000 - CONTRIBUIÇÕES .............. R$ 34.789,46

JUSTIFICATIVA: A presente alteração visa cumprir com a despesa prevista para o legislativo Municipal, observando proporcionalmente o aumento da receita do Município durante o ano de 2015.

Ademais, a observância pelo executivo da transferencia dos valores do duodécimo é obrigação legal de transferência para o poder legislativo, garantido constitucionalmente até o limite de 7%.

OBSERVE-SE QUE AS ALTERAÇÕES EM CADA CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DEVE SOFRER ALTERAÇÕES DE ACORDO COM A PROPOSTA APRESENTADA PELO ESTUDO TÉCNICO REALIZADO PELA ASSESSORIA CONTÁBIL DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Sala das Comissões,Porto Estrela - MT, aos 02 dias do mês de dezembro de 2015.

DARCI COSTA DA SILVA Antônio Pereira Filho

Presidente Relator

GILSON ALVES DA SILVA

Secretário