“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE ASSOCIAR E PAGAR ANUIDADE À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA COM A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUITO DAS ÁGUAS (ATURCIRA)”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se associar e a pagar anuidade para fins de contribuição associativa, à Associação de Turismo da Região Circuito das Águas – ATURCIRA.

Art. 2º O valor da contribuição associativa de que trata o artigo 1º será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser divido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas ou pago em cota única, mediante deliberação entre as partes.

§ 1º O valor da contribuição associativa de que trata esse artigo poderá ser atualizado mediante Decreto.

§ 2º O pagamento será realizado mediante crédito bancário em conta bancária de titularidade da Associação de Turismo da Região Circuito das Águas – ATURCIRA.

Art. 3º Poderá o município, firmar convenio com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas – ATURCIRA, inclusive com contrapartida financeira, além da contribuição anual de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, custear valores para a realização de projetos e eventos, assim como ações específicas desenvolvidas pela ATURCIRA, observado, em todo caso, a Lei Federal nº 13.019.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 17 de outubro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal