LEI ORDINÁRIA Nº. 974, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI ORDINÁRIA Nº. 974, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Especial na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
510.000,00| 02 06 01 | GERÊNCIA EDUCAÇÃO | |||
| 736 | 12.361.0042.1058.0000 | AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR | 510.000,00 | |
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 1 1 | 500 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 110 000 | GERAL | |||
Artigo 2º. Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior será utilizad o recursos definidos
pelo art. 43, § 1º, inc. II, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso:
Fontes de Recurso
510.000,001 500 510.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou a remanejar a dotação de que trata o art. 1º desta Lei até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 17 de Outubro de 2022.
Valdeci José de Souza
Prefeito Municipal de Jauru