ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 65/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 65/2022

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CONFORME PROPOSTA DE CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº. 922728/2021/MDR (MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL), EM ATENDENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Av. Santo Antônio, s/nº, em Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº 738.751/SSP-MT e CPF/MF nº 604.590.181-91, doravante denominada “MUNICÍPIO”, e a empresa VAMOS COMERCIO DE MAQUINAS LINHA AMARELA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 35.654.688/0001-08, com sede na avenida Ayrton Senna da Silva, s/n, Lote B3, e B4, Bairro Distrito Industrial, CEP 78.098-282, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso - MT, telefone (11) 2377-7445, 2377-8968 (11) 94184-5297, e-mail: licitacoes@grupovamos.com.br neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), GUSTAVO HENRIQUE PAGANOTO MOSCATELLI, brasileiro(a), portador da C.I. RG. nº 335.467.131 SSP/SP e CPF/MF n.º 353.651.228-36, e JOSE GERALDO SANTANA FRANCO JUNIOR, brasileiro, portador da C.I. RG 25.202.569 SSP/SP e CPF 158.510.708-54, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Eletrônico n. 011/2022, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n. 05/2013, Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:

1. OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, Para AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA, CONFORME PROPOSTA DE CONVÊNIO N. 910836/2021/SUDECO, EM ATENDENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, conforme Termo de Referência em anexo, Pregão Eletrônico nº 011/2022, para Registro de Preços, abaixo especificados:

Código	Item	Descrição	Quant	Unid	Valor Unitário	Valor Total
39020927	1	Retroescavadeira, potência operacional máxima: 85 HP, capacida máxima carregada: 0,99 M3, capacidade máxima escavadeira: 0,21 M3, velocidade máxima avante: 37,50 KM/H, velocidade máxima à ré: 45KM/H, peso vazia: 6.956 KG	1	Unid.	R$ 360.400,00	R$ 360.400,00
QUAT. DE INTENS VALOR TOTAL R$						01 R$ 360.400,00

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Novo Santo Antônio não será obrigado a utilização, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada prestação de serviços decorrente desta Ata, será observado quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2022, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DOS PAGAMENTOS

3.1. A empresa licitante deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas, correspondentes aos equipamentos, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado.

3.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente a entrega dos equipamentos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente para a fiscalização do contrato, conforme disponibilização dos recursos financeiros pela concedente SUDECO;

3.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

3.4. O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.

3.4.1. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

3.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento.

3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 3.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

3.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA), devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

4. DA FORMA DE EXECUÇÃO

01. LOCAIS DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS

3.1.1. A contratada deverá entregar os equipamentos na Secretaria Municipal de Agricultura (Sala 12) localizada na Sede da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, com sede à Av. 29 de Setembro, nº 244, bairro Centro, CEP: 78674-000, na cidade de Novo Santo Antônio/MT.

02. PRAZO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS

03.2.1. A entrega dos equipamentos deverá ser efetuada na Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/MT, situada na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, em Novo Santo Antônio /MT, no prazo máximo de 90 (Noventa) dias, a partir da entrega da Ordem de Fornecimento, no horário das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, em dias úteis. O prazo de entrega poderá ser prorrogado a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, quando:

I – ato motivado pela administração que impeça a entrega dos equipamentos;

II – caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, que tenha, a critério da Administração, correlação com o atraso;

03. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS

3.3. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

3.3.1. O recebimento e fiscalização será exercida no interesse do Município de Novo Santo Antônio/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora dos equipamentos, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do municípioou de seus agentes e prepostos;

3.3.2. Caberá ao servidor designado exercer rigoroso controle no cumprimento do objeto e ainda;

3.3.2.1 Conferência da entrega dos equipamentos;

3.3.2.2 Registrar no ato do recebimento dos equipamentos, eventuais ocorrências existentes;

3.3.2.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos equipamentos entregues, sendo responsável por essas declarações;

3.3.2.4 Aplicar as penalidades previstas neste no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

3.3.2.5 Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

04. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS

3.4.1. Os equipamentos serão recebidos provisoriamente para verificação da conformidade das especificações contidas neste termo de referência, onde será verificado por um profissional mecânico capacitado da Prefeitura Municipal que atestará as especificações;

3.4.2. Após a verificação da conformidade das especificações os equipamentos passarão por análise das quantidades e de qualidade dos equipamentos que serão submetidos a testes que serão realizados por operadores de tratores e pelo profissional mecânico capacitado da Prefeitura Municipal que atestarão a qualidade dos equipamentos;

3.4.2.1. O recebimento definitivo, caso não haja nenhuma inconsistência e/ou problemas com os equipamentos será feito no prazo de até 03 (três) dias do recebimento provisório.

3.4.3. Os equipamentos estarão sujeitos à aceitação plena do responsável, que, se for o caso, o rejeitará ou aceitará definitivamente mediante laudo de inspeção, inclusive ficando a registrada obrigada a substituir no prazo de 03 (três) dias, o produto por outro, caso o mesmo desatenda ao presente instrumento contratual;

3.4.4. A Secretaria Municipal de Agricultura reserva-se o direito de recusar os equipamentos no ato da entrega, ou até o exame do mesmo, no todo ou em parte, desde que estejam em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência.

5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E PROFISSIONAL

5.1. Documentos Relativos á Qualificação Técnica (Art. 30), consistirão na apresentação dos seguintes:

5.1.1. O licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado em papel timbrado da emitente, que comprovem ter a licitante fornecido equipamento de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação;

5.1.2 Em obediência a Lei Ferrari nº 6.729/1979 e Convênio ICMS nº 64/2006, de 07/07/2019, a Nota Fiscal deverá ser emitida pelo fabricante, ou concessionária autorizada, diretamente ao órgão adquirente, e o 1º emplacamento deverá ser em nome do órgão adquirente. Sendo assim, a licitante deverá apresentar documento comprovando ser concessionária ou Revendedor Autorizado.

5.1.3 A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO DE ASSITÊNCIA TÉCNICA dentro do Estado de Mato Grosso, visando maior segurança e agilidade na manutenção e/ou revisão periódica do veículo.

6. DAS OBRIGAÇÕES

DA PREFEITURA MUNICIPAL

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, a licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto do contrato, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos equipamentos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento dos equipamentos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os equipamentos fornecidos fora das especificações deste Edital;

DA DETENTORA DA ATA

6.7. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, a licitante vencedora devera estar com a documentação obrigatória valida;

6.8. Se não comprovarem a situação regular da licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para faze-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o Pregoeiro examinara a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

6.9. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:

a) A empresa se obrigara em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.

b) A licitante vencedora fica obrigada a aceitar acréscimos de ate 25% do valor contratado.

c) Assinar a ata da sessão publica de pregão e os relatórios com os preços ofertados nas etapas de lances verbais que substituirão a apresentação de nova proposta adequada ao preço ofertado. Se a empresa não se fizer representar ate o final da sessão devera então apresentar a nova proposta adequada ao preço ofertado nas etapas de lances, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da notificação realizada na sessão publica do pregão.

d) será responsável pelo fornecimento dos produtos dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes a qualidade de consumidor a Prefeitura.

e) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto deste Edital, bem como a respeito da qualidade dos produtos, casos em que a CONTRATADA devera, as suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade destes.

f) Manter todas as condições estabelecidas neste Edital quanto as condições de habilitação e qualificação, durante toda a execução do contrato.

g) Fornecer os produtos, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas.

h) Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, segundo as exigências legais, normas do fabricante e especificações técnicas.

i) Comunicar, imediatamente, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos produtos.

7. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

7.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

7.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a realização, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

7.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de alteração da legislação municipal vigente, devidamente regulamentada pelo chefe do executivo municipal.

7.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

8.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

8.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

8.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

8.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

8.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

8.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

8.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios de MT, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

8.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9. DAS PENALIDADES

9.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 810 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais se destacam:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

9.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

9.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

9.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o

Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

9.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

9.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

9.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 10.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

9.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.

11.2. As prestações de serviços decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

11. DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo Srª. AMAURI CARVALHO DE SOUZA (cargo efetivo), neste ato denominado fiscal do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2022 a proposta da empresa VAMOS COMERCIO DE MAQUINAS LINHA AMARELA LTDA classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

12.5. As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Novo Santo Antônio – MT, 29 de Agosto de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

VAMOS COMERCIO DE MAQUINAS LINHA AMARELA LTDA

CNPJ: 35.654.688/0001-08

CONTRATADA

GUSTAVO HENRIQUE PAGANOTO MOSCATELLI

RG: 335.467.131 SSP/SP – CPF: 353.651.228-36

Responsável

JOSE GERALDO SANTANA FRANCO JUNIOR

RG 25.202.569 SSP/SP e CPF 158.510.708-54

Responsável