ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 66/2022

Processo Nº 047/2022

Pregão Eletrônico nº 010/2022

Validade: 12(doze) meses.

Às 15 horas do dia 05 de julho de 2022, na PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO,

reuniram-se na sala de LICITAÇÃO, com sede na Av. 29 de Setembro, nº.244 Centro – Novo Santo Antônio -

MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro,

casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, n°.244, Centro, nesta cidade de Novo

Santo Antônio - MT, portador do RG n° 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-91, denominada como

GERENCIADOR, e de outro lado a empresa TYCO SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.260.627/0001-30, Inscrição estadual nº

07.908.532.001-81, situada na Rua Q QNE 8, nº 25, Bairro Taguatinga Norte (Taguatinga), cidade de

Brasilia, Distrito Federal - DF, CEP 72.125-080, E-MAIL: contact@tycoit.com - adm@tycoit.com Fone: (61)

3553-8451 61 99625-9456, denominada DETENTORA representada neste ato por seu representante legal

o(a) Sr(a). DAVI VERNON CARLOS DE OLIVEIRA, empresaria, portador(a) da RG nº 2.294.457 SSP/DF,

CPF nº 015.763.261-01, residente e domiciliado(a) na cidade de Brasilia, Distrito Federal-DF, resolvem

celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 047/2022, realizado na modalidade de

Pregão Eletrônico nº. 010/2022, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Municipal

nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes

deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, referente

ao Pregão Eletrônico nº 010/2022, nas condições em que segue:

01. DO OBJETO E PREÇOS

1.1. Constitui o objeto da presente o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (TABLETS), CONFORME CONVÊNIO SIGCON Nº 0720/2021

EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO

ANTÔNIO /MT.

1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

NOME: TYCO SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 33.260.627/0001-30 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 07.908.532.001-81

ENDEREÇO: Rua Q QNE 8, nº 25, Bairro Taguatinga Norte (Taguatinga), cidade de Brasilia, Distrito

Federal - DF

CEP: 72.125-080 CIDADE/UF: Brasilia - DF

TELEFONES: (61) 3553-8451 61 99625-9456 E-MAIL: contact@tycoit.com - adm@tycoit.com

REPRESENTANTE LEGAL: DAVI VERNON CARLOS DE OLIVEIRA

RG: 2.294.457 SSP/DF CPF: 015.763.261-01

DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item

Cod.

Produto

Descrição dos Produtos Und. Marca/Modelo Pr.Unit. Pr. Total

01 39020075

COMPUTADOR DE MAO - DO TIPO TABLET, TELA 8,7

POLEGADAS; RESOLUCAO TELA 1340 X 800 OU

SUPERIOR, SISTEMA OPERACIONALANDROID 11 OU

SUPERIOR; CAMERATRASEIRA 8 MP; MEMORIA INTERNA

64GB, MEMÓRIA RAM 4GB; CAPACIDADE DA MEMORIA

EXPANSIVEL MICROSD ATE 1TB, PROCESSADOR OCTA

CORE 1.8 GHZ, CONEXOES WI-FI, 3G, 4G, GPS. EM

59 Samsung/T225 R$ 1.258,00 R$ 74.222,00

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADMINISTRAÇÃO 2021/2024

EMBALAGEM COM PROTEÇÃO APROPRIADA,

ACOMPANHA: 01 CARREGADOR, 01 CABO MICRO USB,

GARANTIA DE 12 MESES.

QUANTIDADES DE ITEM

VALOR TOTAL

01

R$ 74.222,00

02. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da

assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes. Com

base no Art. 4º § 2º do Decreto 3.931/01, Normativa AGU Nº 19/2009, amparados no Art. 57 § 4º da Lei

8.666/93.

2.2. A Detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste,

em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento,

dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação,

descabendo à Detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

2.3. À Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, no exercício do interesse público, é assegurado o

direito de exigir que a Detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 60

(sessenta) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento

contratual, respeitado o prazo fixado nesta ata.

03. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO E LOCAIS DE ENTREGA

3.1. Os equipamentos/materiais, objeto desta licitação, deverão ser entregues (sem ônus de entrega),

parceladamente, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal solicitante, nos horários: 8h00 às

11h00 e 13h00 às 17h00, que será recebido pelo servidor Responsável, e pelo Fiscal responsável pelo

Contrato, em sua totalidade conforme autorização emitida pela Secretaria solicitante.

3.2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços deverá atender as solicitações das Secretarias

Municipais, no prazo máximo de 15 (Quinze) dias úteis, contados do momento do envio do pedido

(requisição) dos produtos e confirmação por e-mail ou contato telefônico.

3.3. Os produtos deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificados

os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens. Todos os produtos entregues serão

recebidos e conferidos por servidores designado por cada secretaria;

3.4. A empresa detentora deverá entregar os produtos, durante toda a vigência da Ata de Registro de

Preços;

3.5. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não

poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços

objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos

e demais condições estabelecidas.

3.6. A entrega do objeto desta Ata de Registro de Preços dar-se-á sob a forma de fornecimento parcelado,

sendo que somente serão pagos os valores relativos ao fornecimento dos produtos efetivamente

entregues, conforme atesto de recebimento da Secretaria Municipal de Educação, do Município Novo

Santo Antonio , sendo que este não estará obrigado a adquirir a quantidade total dos produtos constantes

da cláusula primeira.

3.7. A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada,

sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 05 (cinco) dias úteis.

3.8. Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a

repor aquele que apresentar defeito ou irregularidade. Por divergências não adequadas serão aplicadas às

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADMINISTRAÇÃO 2021/2024

sanções previstas neste instrumento e legislação vigente.

3.9. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a contratada incorrendo em atraso na

entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.

3.10. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as

disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

3.11. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos de transporte e

entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.

3.12. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à

Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio-MT ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da

entrega dos produtos contratados.

04. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

4.1. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - Todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo praticado por seus

prepostos, empregado ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização

ou acompanhamento pelo Município;

II - Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento

em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que

envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou

responsabilidade;

III - Todas e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao Município por autoridade

competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução

da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno

direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

4.2. O fornecedor autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos

danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos,

independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

5. OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

5.1. O Município de Novo santo Antônio, obriga-se a:

I - Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos;

II - Receber o produto nos termos, prazos e condições estabelecidas no termo de referencia;

IIII - Permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas às normas de

segurança;

IV - Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

V - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas neste;

VI - Fiscalizar a entrega do objeto registrado;

VII - Notificar o fornecedor, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer

débitos de sua responsabilidade;

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADMINISTRAÇÃO 2021/2024

VIII - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

5.2. Caberá ao Município promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços

registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

5.3. Caberá ao Município receber o bem adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e

condições estabelecidas nesta ata;

5.4. O recebimento provisório dar-se-á pelo responsável pelo da Prefeitura Municipal, no ato da entrega

do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação;

5.5. O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do produto,

no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a entrega;

5.6. O objeto registrado será recusado se não for condizente com o solicitado pela respectiva Secretaria;

5.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

5.8. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia

manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o

pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou

impossível reparação.

6. A CONTRATAÇÃO

6.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico nº 010/2022, o

MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá

contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados,

respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida à ordem de classificação das

propostas e os preços registrados.

6.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades

estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro

a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

6.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da

Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato.

7 DO PAGAMENTO À CONTRATADA

7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais

correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os

campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração,

devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria

Solicitante.

7.2. O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE, no ato da entrega dos materiais, com apresentação

da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV,

alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.Os pagamentos estão condicionados a apresentação das

respectivas faturas.

7.3. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a

favorecida;

7.4. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e

especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento.

7.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios,

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADMINISTRAÇÃO 2021/2024

para os fins de retenções de impostos.

7.6. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a

emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

7.6.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e

reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 7.2, os dias que se passarem entre a data da

devolução e a da reapresentação;

7.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira

que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização

monetária.

7.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem

como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

7.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL e do

FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade

do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as

obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

1.1. DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

8.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a

possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio

econômico- financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à

espécie,

considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro

de preços.

8.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da Detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela

Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela

Detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

8.3. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado.

Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que

temporária, dos preços de mercado, a Detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que

substituirá o então registrado.

8.3.1. Caso a Detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à

Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

8.4. Caberá à Administração, à cada prestação de serviço, efetuar as pesquisas de preços de mercado para

verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre

que a pesquisa constar preços menores.

1.2. DA RECISÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

9.2.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

9.2.2. A Detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento

equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3. A Detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

9.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de

preços;

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADMINISTRAÇÃO 2021/2024

9.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não

aceitar a redução;

9.2.6. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;

9.2.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou

qualificação exigidas na licitação.

9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 9.2, será feita pessoalmente ou por

correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao

registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a

comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado por 02 (duas) vezes consecutivas,

considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar

impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

9.4.1. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com

antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas

cabíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº

8.666/93 deverá ser notificada.

9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos

termos do disposto neste edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto

da ata.

9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

10. DAS PENALIDADES

10.1. De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos

produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da

aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;

10.1.2 A multa prevista no item 10.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o

Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no

item 10.2, alínea “b”;

10.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do

objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial

do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela

inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por

prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os

motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade

que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

10.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da

intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada

possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução

pela Assessoria Jurídica.

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor

da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADMINISTRAÇÃO 2021/2024

da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo

devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

11. DAS ALTERAÇÕES DA ATA

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido ao disposto no Art. 65 da Lei

8.666/93, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução

daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, órgão gerenciador desta ATA, promover as

negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao

preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO deverá:

I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao

praticado no mercado;

II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores que não tiveram

seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor,

mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da

Ata poderá:

I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas

nesta Ata e no Edital do Pregão Eletrônico, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes

apresentados;

II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de

fornecimento dos materiais;

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Eletrônico, os demais fornecedores visando igual

oportunidade de negociação;

Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas

negociações, na forma da legislação vigente.

12. DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo Srª. ANDREIA PEREIRA LACERDA (cargo

efetivo), neste ato denominado fiscal do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente,

ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93),

independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que

venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o

que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico nº. 010/2022 e as propostas apresentadas pelas

CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

12.2. O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas

descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo I, do Pregão Eletrônico

nº 010/2022, conforme decisão do Pregoeira do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada em 05 de julho de

2022, e homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADMINISTRAÇÃO 2021/2024

12.3. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO o gerenciamento da presente Ata de

Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

12.4. Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da

execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Novo Santo Antônio - MT, em 02 de Setembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO - MT

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

GERENCIADOR

TYCO SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 33.260.627/0001-30

DETENTORA

DAVI VERNON CARLOS DE OLIVEIRA

CPF: 015.763.261-01 RG: 2.294.457 SSP/DF

Responsável