​LEI COMPLEMENTAR N° 075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

18 de Outubro de 2022

Pref. São José dos Quatro Marcos

LEI COMPLEMENTAR N° 075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2005 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do Art. 44, da Lei Complementar n.º 006/2005, de 01 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. A receita do PREVIQUAM será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98 com redação determinada pela Lei Federal n.º 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, igual a 26,18 % (vinte e seis inteiros e dezoito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, da seguinte forma:

a) igual a 14,86 % (quatorze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

b) igual a 3,25% (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para a cobertura da despesa administrativa do PREVIQUAM, conforme a reavaliação atuarial realizada em janeiro de 2022, que faz parte integrante da presente Lei.

c) igual a 8,07 % (oito inteiros e sete centésimos por cento), referente à taxa de custo suplementar para o ano de 2022, conforme a tabela de equacionamento do déficit atuarial aprovada na reavaliação atuarial realizada em janeiro de 2022, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Janeiro de 2022, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT, 17 de outubro de 2022

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO ANUAL

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(53.771.935,49)

1

2022

(55.365.469,28)

(1.593.533,79)

2.613.316,06

1.019.782,27

8,07%

12.636.707,20

2

2023

(56.261.492,97)

(896.023,68)

2.690.761,81

1.794.738,13

14,06%

12.763.074,27

3

2024

(56.234.149,88)

27.343,09

2.734.308,56

2.761.651,64

21,42%

12.890.705,01

4

2025

(56.151.927,67)

82.222,21

2.732.979,68

2.815.201,90

21,62%

13.019.612,06

5

2026

(56.011.120,83)

140.806,84

2.728.983,68

2.869.790,52

21,82%

13.149.808,19

6

2027

(55.807.823,64)

203.297,19

2.722.140,47

2.925.437,66

22,03%

13.281.306,27

7

2028

(55.537.920,03)

269.903,61

2.712.260,23

2.982.163,84

22,23%

13.414.119,33

8

2029

(55.197.072,98)

340.847,05

2.699.142,91

3.039.989,97

22,44%

13.548.260,52

9

2030

(54.780.713,34)

416.359,64

2.682.577,75

3.098.937,38

22,65%

13.683.743,13

10

2031

(54.284.028,18)

496.685,16

2.662.342,67

3.159.027,83

22,86%

13.820.580,56

11

2032

(53.701.948,48)

582.079,70

2.638.203,77

3.220.283,47

23,07%

13.958.786,37

12

2033

(53.029.136,28)

672.812,20

2.609.914,70

3.282.726,90

23,28%

14.098.374,23

13

2034

(52.259.971,16)

769.165,12

2.577.216,02

3.346.381,15

23,50%

14.239.357,97

14

2035

(51.388.536,06)

871.435,09

2.539.834,60

3.411.269,69

23,72%

14.381.751,55

15

2036

(50.408.602,45)

979.933,61

2.497.482,85

3.477.416,47

23,94%

14.525.569,07

16

2037

(49.313.614,65)

1.094.987,80

2.449.858,08

3.544.845,87

24,16%

14.670.824,76

17

2038

(48.096.673,54)

1.216.941,11

2.396.641,67

3.613.582,78

24,39%

14.817.533,00

18

2039

(46.750.519,33)

1.346.154,21

2.337.498,33

3.683.652,54

24,61%

14.965.708,33

19

2040

(45.267.513,57)

1.483.005,77

2.272.075,24

3.755.081,00

24,84%

15.115.365,42

20

2041

(43.639.620,22)

1.627.893,35

2.200.001,16

3.827.894,51

25,07%

15.266.519,07

21

2042

(41.858.385,84)

1.781.234,38

2.120.885,54

3.902.119,92

25,31%

15.419.184,26

22

2043

(39.914.918,79)

1.943.467,05

2.034.317,55

3.977.784,61

25,54%

15.573.376,11

23

2044

(37.799.867,36)

2.115.051,43

1.939.865,05

4.054.916,48

25,78%

15.729.109,87

24

2045

(35.503.396,91)

2.296.470,44

1.837.073,55

4.133.544,00

26,02%

15.886.400,97

25

2046

(33.015.165,85)

2.488.231,06

1.725.465,09

4.213.696,15

26,26%

16.045.264,98

26

2047

(30.324.300,40)

2.690.865,45

1.604.537,06

4.295.402,51

26,51%

16.205.717,62

27

2048

(27.419.368,20)

2.904.932,21

1.473.761,00

4.378.693,21

26,75%

16.367.774,80

28

2049

(24.288.350,53)

3.131.017,67

1.332.581,29

4.463.598,97

27,00%

16.531.452,55

29

2050

(20.918.613,26)

3.369.737,27

1.180.413,84

4.550.151,10

27,25%

16.696.767,07

30

2051

(17.296.876,32)

3.621.736,94

1.016.644,60

4.638.381,54

27,51%

16.863.734,75

31

2052

(13.409.181,67)

3.887.694,64

840.628,19

4.728.322,83

27,76%

17.032.372,09

32

2053

(9.240.859,76)

4.168.321,91

651.686,23

4.820.008,14

28,02%

17.202.695,81

33

2054

(4.776.494,26)

4.464.365,51

449.105,78

4.913.471,29

28,28%

17.374.722,77

34

2055

114,87

4.776.609,13

232.137,62

5.008.746,75

28,54%

17.548.470,00

35

2056

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