PORTARIA N.º 21/2022
18 de Outubro de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Luiz Silvio Schuster”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 118, inciso “I”, da Lei Complementar n.º 009//2000, de 10 de Março de 2000, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 869/2006, de 25 de Agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Luiz Silvio Schuster, portador do RG. n.º 8031429031 – SSP/RS, inscrito no CPF n.º 476.043.600-68, Título de Eleitor n.º 001581540469, Zona “030”, Seção “0082”, efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível “04”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com matricula n.º 5176.1, contando com um total de 7.437 dias, ou seja, 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de serviços prestados, com os proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 021/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 03 de outubro de 2022.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 17 de outubro de 2022.
Marcio Antônio FaoroDiretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal