SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e demais providências.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB, considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação de Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino; considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, efetivo e contrato temporário para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. Fica condicionado, o contrato temporário o surgimento de vaga, conforme a necessidade desta secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2016.

Art. 3º A realização da contagem de pontos e a atribuição de classes e/ou aulas serão fixados no mural das unidades escolares os dados obtidos na contagem de pontos, a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão inseridos pela Equipe Gestora da Unidade Escolar sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, observando os prazos Fixados.

§ 1º - A ficha de pontuação/classificação, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo) deverão ser afixados na escola, em local público e de fácil acesso.

Artigo 4º - Os professores da rede municipal de ensino deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2016 diretamente nas Secretarias das escolas OPTANDO POR LOTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL, no período de 20/01/2016 a 26/01/2016.

Art. 5º Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO serão considerados os títulos dos últimos três anos 2013 a 2015, serão considerados os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Parágrafo único - Para o processo de contagem de pontos será necessário atualizar todas as informações inerentes a formação do profissional e caberá a escola manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma).

Art. 6º Para comprovação da pontuação que se refere aos anos trabalhados será apresentado pelo profissional da educação, efetivo/estabilizado, documentos comprobatórios do exercício na rede municipal de ensino: Portarias e Contratos.

Art. 7º Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alterações ficando a atribuição vinculada a ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

I - se o professor, observar o item “Opção de Atribuição” da ficha de contagem de pontos constante na ficha de contagem de pontos não sendo permitido optar por uma habilitação e/ou função e após optar por outra atribuição;

II – se o servidor da área administrativa, observar o item “Opção para a Função que concorre” constante na ficha de contagem de pontos não sendo permitido mudança na opção de atribuição após confirmação;

Art. 8º Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I- FORMAÇÃO DE ESCOLARIDADE

II - Tempo maior de serviço na Rede Municipal de Ensino;

III – maior idade.

Art. 9º A atribuição do professor do Segmento do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos/EJA está condicionada à comprovação de constituição de turmas através da opção dos alunos feita no ato da matrícula escolar.

I – os professores com contratos em outra rede de ensino (pública ou privada) devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo e/ou estabilizado (em sala de aula e horas atividades), na rede municipal de ensino não podendo exceder a 60 (sessenta) horas semanais.

Art. 10. Para as Escolas Municipais (Raimundo de Pano e São Bento) que atendem ao Ensino Fundamental organizadas em Ciclos de Formação Humana será concedido 01(um) PROFESSOR ARTICULADOR DE APRENDIZAGEM para atender as necessidades de aprendizagem dos alunos, se fizer necessário.

Art. 11. Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica (Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico) o servidor deverá ser de carreira, efetivo, estável e em atividade.

Art. 12. Para COORDENADOR PEDAGÓGICO exigir-se-á profissional efetivo e/ou estabilizado, com Licenciatura Plena que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares, para a vigência de um ano letivo.

§ 1º. Não poderá concorrer a função, servidor que encontra-se em constante licença saúde e em processo de aposentadoria;

§ 2º. Caberá ao coordenador pedagógico CUMPRIR COM DETERMINAÇÃOES PREVISTAS NA LC 16/2010 DO PCCS DA EDUCAÇÃO E REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DE LOTAÇÃO:

§ 3º. Poderá concorrer ao exercício da função, servidor efetivo e/ou estável na unidade escolar, ou o profissional efetivo em cumprimento de estágio probatório.

§ 4º. Em caso de inexistência de profissional efetivo e/ou estável candidato a função caberá a Secretaria Municipal de Educação remover professor efetivo de outra unidade escolar que apresente perfil e interessado em ocupar a vaga existente, designando-o para a função de coordenador pedagógico.

§ 5º. O coordenador pedagógico trabalhará em regime de dedicação exclusiva, de modo que contemple os turnos de funcionamento da unidade escolar.

§6º – A distribuição dos Coordenadores Pedagógicos por unidades escolares será de 01 coordenador se fizer necessário.

Art. 13. O número de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL da unidade escolar será definido 01 (um) por unidade escolar 30 horas dividido em dois turnos.

Art. 14. O quantitativo de profissionais para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/NUTRIÇÃO ESCOLAR será definido 01 (uma) para cada turno da unidade escolar, levando em consideração a estrutura física ou número de alunos.

Art. 15. Cada unidade escolar, independente da estrutura física ou número de alunos, terá direito a 03 (três) cargos de Apoio Administrativo Educacional na função de VIGILÂNCIA.

Art. 16. A jornada de trabalho dos cargos de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/VIGILANCIA será cumprida intercalando 10 (dez) horas de trabalho e 30 (trinta) horas de descanso e obedecerá a escala de horário constante do ANEXO I, desta Portaria.

Parágrafo único - O Adicional Noturno, só será concedido ao profissional, vigilante, que cumprir sua jornada de trabalho no PERÍODO NOTURNO entre as 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas.

Art. 17. O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESCOLAR/LIMPEZA será de 02 (dois) por turno de funcionamento. Exceto da biblioteca Municipal, que será de 01 (um) profissional e terá o comprimento de 02 (dois) turno.

Art. 18. Para as escolas do Campo, independente do número de alunos, terá direito a 01 (um) Apoio Administrativo Educacional na função de MOTORISTA para cada veículo e turno de funcionamento.

Art. 19. O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional (manutenção da infra-estrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância e motorista) efetivo e/ou estabilizado, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela Secretaria Municipal de Educação nos locais onde houver vaga.

Art. 20. Caberá a Secretaria Municipal de Educação proceder à lotação do profissional efetivo ou estabilizado que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho, que constam desta Portaria, onde houver vaga.

Art. 21. O profissional da educação investido de mandato nos poderes executivo e legislativo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e para os servidores investidos em cargos no poder legislativo, se houver incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações e cargo, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 22. Os servidores ocupantes de cargos administrativos em extinção: Recreador, deverão ser inseridos no quadro de servidores da unidade escolar com a respectiva função que desempenham de acordo com seu enquadramento (professor).

Art. 23. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento, análise e parecer.

Art. 24. Nos casos em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada Trabalho, correspondente a etapa em questão.

Parágrafo Único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após cada sessão, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 25. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Luciara, 20 de janeiro de 2016.

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SANDRA GAMA CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO I

TABELA SEMANAL DE HORÁRIO DOS VIGIAS

VIGIAS	SEG	TER	QUAR	QUI	SEX	SAB DIA	SAB NOITE	DOM DIA	DOM NOITE
A	A			A			A
B		B			B			B
C			C			C			C