LEI Nº993/2022. DATA DE: 17 DE OUTUBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 de Outubro de 2022
LEI Nº993/2022.
DATA DE: 17 DE OUTUBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 9.616.613,86 (nove milhões, seiscentos e dezesseis mil e seiscentos e treze reais e oitenta e seis centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):
| Grupo | Fonte | Detalhamento da Fonte |
| 1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 000000 – Sem código de Acompanhamento |
Parágrafo Único. O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Fonte de Recursos: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos | |||||||
| Detalhamento da Fonte de Recursos | Orçado | Arrecadado | Valor da Arrecadação mensal | Tendência da Arrecadação | Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado | Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte | Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte |
| (A) | (B) | C = (B / 8) | D = (C * 4) | E = (B+D-A) | (F) | G = (E -F) | |
| 0000000 - Sem código de Acompanhamento | 15.957.704,05 | 19.581.545,27 | 2.447.693,16 | 9.790.772,64 | 13.414.613,86 | 0,00 | 13.414.613,86 |
| Total | 15.957.704,05 | 19.581.545,27 | 2.447.693,16 | 9.790.772,64 | 13.414.613,86 | 0,00 | 13.414.613,86 |
Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/08/2022 – Fonte 500 detalhe 0000000
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo | ||
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRAÇÃO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DO GAB. PREFEITO | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0017 | 25.000,00 | ||
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRAÇÃO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DO GAB. PREFEITO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0020 | 2.000,00 | ||
| GABINETE DO PREFEITO | 04 - ADMINISTRAÇÃO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20004 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DO GAB. PREFEITO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0021 | 72.113,86 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 606 - Extensão Rural | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 10226 - AQUIS.EQUIP.MAT.PERM.P/SEC.DE AGRICULTURA | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0378 | 5.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 601 - Promoção da Produção Vegetal | 0037 - EXTRATIVISMO VEGETAL | 21027 - APOIO AO EXTRATIVISMO DO PEQUI | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0723 | 5.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 20250 - MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0370 | 5.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 20250 - MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0371 | 5.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 20250 - MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0372 | 5.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRÍCOLA | 20250 - MANUT/ENCARGOS COM O SERV. DE AGRICULTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0373 | 20.000,00 | ||
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 20133 - MANUT/ENCARG COM OS SERVIÇOS DE DESPORTO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0506 | 2.000,00 | ||
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 30011 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICIPIO | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0509 | 8.200,00 | ||
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 30012 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL POLIESPORTIVO - BOLAS, REDES, UNIFORMES E ETC | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0511 | 8.000,00 | ||
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0027 - FESTIVAIS E EVENTOS CULTURAIS | 10502 - FESTA DA QUEIMA DO ALHO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0300 | 3.000,00 | ||
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 20043 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE PROG. CULTURAIS | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0307 | 6.050,00 | ||
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 20043 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE PROG. CULTURAIS | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0310 | 6.500,00 | ||
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 20043 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE PROG. CULTURAIS | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0311 | 5.000,00 | ||
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 30009 - FESTEJOS DA IGREJA CATOLICA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0316 | 9.250,00 | ||
| DIVISAO DE CULTURA | 13 - CULTURA | 392 - Difusão Cultural | 0170 - PROMOÇÃO E EVENTOS CULTURAIS | 30010 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0319 | 22.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 23 - COMERCIO E SERVICOS | 692 - Comercialização | 0220 - FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS | 10489 - FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0721 | 5.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 20 - AGRICULTURA | 601 - Promoção da Produção Vegetal | 0037 - EXTRATIVISMO VEGETAL | 21027 - APOIO AO EXTRATIVISMO DO PEQUI | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0723 | 5.000,00 | ||
| DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 17 - SANEAMENTO | 605 - Abastecimento | 0200 - CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA | 20045 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DE ÁGUA E ESGOTO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0493 | 700.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0416 | 530.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0418 | 100.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 20051 - MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0419 | 3.120.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0044 - VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | 20044 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERV. DE TRANSPORTES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0404 | 100.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15 - URBANISMO | 452 - Serviços Urbanos | 0059 - URBANISMO | 20273 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS URBANOS | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0329 | 50.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15 - URBANISMO | 452 - Serviços Urbanos | 0059 - URBANISMO | 20273 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS SERVIÇOS URBANOS | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0332 | 100.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0260 - ESTRADAS VICINAIS | 10468 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0774 | 1.800.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 451 - Infraestrutura Urbana | 0261 - PAVIMENTACÃO DE RUAS, AVENIDAS E VIELAS | 10486 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS, DISTRAIS E VICINAIS | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0775 | 1.000.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 26 - TRANSPORTE | 451 - Infraestrutura Urbana | 0261 - PAVIMENTACÃO DE RUAS, AVENIDAS E VIELAS | 10486 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS, DISTRAIS E VICINAIS | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0776 | 700.000,00 | ||
| DIVISAO DE TRANSITO | 26 - TRANSPORTE | 782 - Transporte Rodoviário | 0263 - TRÂNSITO URBANO | 20279 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A DIVISAO DE TRANSITO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0430 | 30.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRAÇÃO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0052 | 5.700,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRAÇÃO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0044 | 20.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRAÇÃO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20009 - MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0048 | 350.000,00 | ||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 04 - ADMINISTRAÇÃO | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20010 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE GESTÃO DE PESSOAS | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0060 | 2.800,00 | ||
| SECRETARIA DE FINANÇAS | 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 841 - Refinanciamento da Divida Interna | 0056 - GESTÃO FINANCEIRA | 10412 - AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA | Principal da Divida Contratual Resgatado | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0432 | 100.000,00 | ||
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM GABINETE SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0140 | 18.000,00 | ||
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM GABINETE SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0141 | 0.000,00 | ||
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM GABINETE SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0143 | 8.000,00 | ||
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20019 - MANUT/ENCARGOS COM GABINETE SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0144 | 160.000,00 | ||
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 244 - Assistência Comunitária | 0262 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 20020 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS ASSISTÊNCIA SOCIAL | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0155 | 18.000,00 | ||
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 20133 - MANUT/ENCARG COM OS SERVIÇOS DE DESPORTO | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0504 | 35.000,00 | ||
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 20133 - MANUT/ENCARG COM OS SERVIÇOS DE DESPORTO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0506 | 15.000,00 | ||
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 20133 - MANUT/ENCARG COM OS SERVIÇOS DE DESPORTO | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0507 | 80.000,00 | ||
| DIVISAO DE DESPORTO E LAZER | 27 - DESPORTO E LAZER | 812 - Desporto Comunitário | 0272 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR | 30012 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL POLIESPORTIVO - BOLAS, REDES, UNIFORMES E ETC | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0511 | 20.000,00 | ||
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20017 - MANUT/ENCARGOS COM OS SERV.DE PROT. AO MEIO AMBIENTE | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0345 | 10.000,00 | ||
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 542 - Controle Ambiental | 0021 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS | 10243 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINÁRIOS P/SEC.MEIO AMBIENTE E TURISMO | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0675 | 13.000,00 | ||
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | 0021 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS | 21001 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COOPERATIVA DE RECICLAGEM - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0677 | 100.000,00 | ||
| SECRETARIA DE FINANÇAS | 04 - ADMINISTRAÇÃO | 123 - Administração Financeira | 0056 - GESTÃO FINANCEIRA | 10413 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA SEC. DE FINANCAS | Equipamentos e Materiais Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0671 | 50.000,00 | ||
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20026 - MANUT/ENCARGOS COM PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0192 | 55.000,00 | ||
| DIVISAO DE SAUDE | 10 - SAUDE | 301 - Atenção Básica | 0079 - BLOCO DA ATENÇÃO BASICA | 20156 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA "BRASIL SORRIDENTE" | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0237 | 27.000,00 | ||
| DIVISAO DE MEIO AMBIENTE | 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 542 - Controle Ambiental | 0021 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS | 21040 - MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO | MATERIAL DE CONSUMO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0696 | 25.000,00 | ||
| TOTAL | 9.616.613,86 | |||||||||
Art. 3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 17 DE OUTUBRO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal