Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º 031/2012, para Construção de 10 (dez) Casas populares, firmado entre a Prefeitura Municipal de Luciara, CNPJ 03.503.620/0001-31, com sede na Avenida Araguaia, 07 – Centro – CEP 78.660-000 – Luciara-MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, senhor Fausto Aquino de Azambuja Filho, e a Empresa ARILDO LUZ GOMES § CIA LTDA, CNPJ 10.553.959/0001-08, com sede na avenida Araguaia, s/n – Centro, Luciara-MT, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito Municipal de Luciara, Fausto Aquino de Azambuja Filho, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a ausência de documentação (CND TRIBUTOS FEDERAIS) exigida pela Lei 8.666/ para prorrogação do contato acima citado,

Considerando a exigüidade de prazo para conclusão do pactuado com a Secretaria de Estado das Cidades no CONVÊNIO 007/2012 – Bolsa Material de Construção,

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – RESCINDIR, a partir desta data, o contrato 031/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Luciara e a Empresa ARILDO LUZ GOMES § CIA LTDA.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da Prefeitura, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, II e V do mesmo diploma legal e cláusulas sétima e nona do contrato firmado.

CLÁUSULA TERCEIRA – Em razão da Rescisão Contratual determino a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar; a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8.666/93; retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração que deverão ser apurados no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Luciara-MT, 14 de janeiro de 2016.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal