LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 092 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
21 de Janeiro de 2016
“Dispõe sobre os pontos de taxis e dá outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído nos termos desta Lei Complementar o serviço de táxi do Município de Curvelândia.
Art. 2º - Fica criado 05 (cinco) pontos de táxi com vagas definidas, para atender as necessidades da população em geral, como segue:
| Nº DO PONTO | PONTO DE TAXI | QUANTIDADE DE VAGAS |
| 01 | Av. Rio Branco, esquina com a Rua Tupinambás | 04 |
| 02 | Rua Paraíba, esquina com Av. Mariana | 06 |
| 03 | Comunidade da Santa Rita – Rodovia MT 170. | 01 |
| 04 | Comunidade da Plaquelândia – Rodovia MT 170. | 01 |
| 05 | Comunidade do Cabaçal – Rua Principal | 01 |
§ 1º - Os pontos de táxi criados por esta Lei Complementar serão pintados nas cores azul e amarelo, e ainda, terão tamanho variado conforme a quantidade de vagas.
Art. 3º - O referido serviço será prestado com veículo automotor, de uso urbano e rodoviário, de duas ou quatro portas, com capacidade para cinco ou sete passageiros.
I – Deverá o veículo portar tarja de identificação nas laterais, de cor azul e amarelo, com o respectivo número de inscrição.
II – Os Veículos só poderão transportar passageiros devidamente acomodados, e com obediência às normas técnicas do fabricante.
Art. 4º - As tarifas deverão ser cobradas de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro dos serviços, fixada anualmente por meio de decreto do prefeito municipal, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - A exploração do serviço de táxi será realizada através de termo de permissão e alvará de licença concedido pela Prefeitura.
§ 1º - Poderão candidatar-se a prestar o serviço em pauta, empresas e ou pessoas físicas, que deverão manifestar seu interesse através de requerimento devidamente protocolado no setor competentes da Prefeitura, após a publicação da presente Lei.
a) Fica assegurado o direito da prestação do serviço de taxi, as pessoas físicas ou jurídicas, que protocolarão requerimento de permissão na prefeitura antes da publicação desta lei complementar, salvo se o requerente não preencher todos os requisitos constante nesta lei.
§ 2º - Deverão as empresas e ou pessoas físicas que se candidatarem, estarem quites com os tributos municipais, de acordo com certidão negativa expedida pela Prefeitura.
§ 3º - Os candidatos devem ter residência fixa no Município a pelo menos um ano.
§ 4º - Não será permitida o serviço de taxi aos motoristas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau.
§ 5º - Em caso de falecimento do taxista, o direito a exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do Código Civil.
§ 6º - Fica assegurado o direito à exploração do serviço de táxi, permitido aos taxistas antes da publicação desta lei complementar.
Art. 6º - O município poderá revogar o termo de permissão a qualquer tempo, desde que se origine após processo administrativo que configure a infração do permissionário às normas e regulamentos em vigor, assegurado ampla defesa à parte.
Art. 7º - São obrigações dos permissionários:
I - Respeitar as disposições previstas em Lei complementar e regulamentos em vigor;
II – Manter sempre o veículo em perfeitas condições de funcionamento, higiene e segurança;
III – Submeter seus veículos semestralmente à vistoria do órgão competente da Prefeitura, independente da fiscalização por ela exercida;
IV – Efetuar todos os seguros previstos na legislação em vigor e no termo da permissão;
V – O permissionário deverá comparecer no ponto de táxi todos os dias, podendo ter no máximo 04 (quatro) faltas.
VI – Compatibilizar a prestação do serviço com o controle da poluição ambiental.
VII – Manter todos os tributos em dia, especialmente perante o Município de Curvelândia-MT.
VII – cumprir com os as datas e horários estabelecidos por decreto regulamentado pelo prefeito.
§ 1º - O descumprimento de qualquer das exigências previstas nesta Lei complementar ou na legislação federal, será motivo para o cancelamento da permissão de exploração do serviço.
Art. 8º - Em hipótese alguma poderá o permissionário transferir, vender, alugar ou doar o seu termo de permissão, sob pena de nulidade total de qualquer um dos atos mencionados.
§ 1º - No caso de desistência da permissão de exploração do serviço de táxi, o permissionário, deverá comunicar o órgão competente na Prefeitura, para as devidas providências.
Art. 9º - Fica o prefeito municipal autorizado a regulamentar esta lei complementar através de decreto no prazo máximo de 60 dias.
Art. 10º - As despesas decorrentes da presente Lei complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11º -Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Ordinárias n° 40/2001, 65/2001 e Lei Complementar n° 59/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de Dezembro de 2015.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal