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Pref. Curvelândia

“Dispõe sobre os pontos de taxis e dá outras providências.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Instituído nos termos desta Lei Complementar o serviço de táxi do Município de Curvelândia.

Art. 2º - Fica criado 05 (cinco) pontos de táxi com vagas definidas, para atender as necessidades da população em geral, como segue:

Nº DO PONTO

PONTO DE TAXI

QUANTIDADE DE VAGAS

01

Av. Rio Branco, esquina com a Rua Tupinambás

04

02

Rua Paraíba, esquina com Av. Mariana

06

03

Comunidade da Santa Rita – Rodovia MT 170.

01

04

Comunidade da Plaquelândia – Rodovia MT 170.

01

05

Comunidade do Cabaçal – Rua Principal

01

§ 1º - Os pontos de táxi criados por esta Lei Complementar serão pintados nas cores azul e amarelo, e ainda, terão tamanho variado conforme a quantidade de vagas.

Art. 3º - O referido serviço será prestado com veículo automotor, de uso urbano e rodoviário, de duas ou quatro portas, com capacidade para cinco ou sete passageiros.

I – Deverá o veículo portar tarja de identificação nas laterais, de cor azul e amarelo, com o respectivo número de inscrição.

II – Os Veículos só poderão transportar passageiros devidamente acomodados, e com obediência às normas técnicas do fabricante.

Art. 4º - As tarifas deverão ser cobradas de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro dos serviços, fixada anualmente por meio de decreto do prefeito municipal, de acordo com a legislação vigente.

Art. 5º - A exploração do serviço de táxi será realizada através de termo de permissão e alvará de licença concedido pela Prefeitura.

§ 1º - Poderão candidatar-se a prestar o serviço em pauta, empresas e ou pessoas físicas, que deverão manifestar seu interesse através de requerimento devidamente protocolado no setor competentes da Prefeitura, após a publicação da presente Lei.

a) Fica assegurado o direito da prestação do serviço de taxi, as pessoas físicas ou jurídicas, que protocolarão requerimento de permissão na prefeitura antes da publicação desta lei complementar, salvo se o requerente não preencher todos os requisitos constante nesta lei.

§ 2º - Deverão as empresas e ou pessoas físicas que se candidatarem, estarem quites com os tributos municipais, de acordo com certidão negativa expedida pela Prefeitura.

§ 3º - Os candidatos devem ter residência fixa no Município a pelo menos um ano.

§ 4º - Não será permitida o serviço de taxi aos motoristas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau.

§ 5º - Em caso de falecimento do taxista, o direito a exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos do Código Civil.

§ 6º - Fica assegurado o direito à exploração do serviço de táxi, permitido aos taxistas antes da publicação desta lei complementar.

Art. 6º - O município poderá revogar o termo de permissão a qualquer tempo, desde que se origine após processo administrativo que configure a infração do permissionário às normas e regulamentos em vigor, assegurado ampla defesa à parte.

Art. 7º - São obrigações dos permissionários:

I - Respeitar as disposições previstas em Lei complementar e regulamentos em vigor;

II – Manter sempre o veículo em perfeitas condições de funcionamento, higiene e segurança;

III – Submeter seus veículos semestralmente à vistoria do órgão competente da Prefeitura, independente da fiscalização por ela exercida;

IV – Efetuar todos os seguros previstos na legislação em vigor e no termo da permissão;

V – O permissionário deverá comparecer no ponto de táxi todos os dias, podendo ter no máximo 04 (quatro) faltas.

VI – Compatibilizar a prestação do serviço com o controle da poluição ambiental.

VII – Manter todos os tributos em dia, especialmente perante o Município de Curvelândia-MT.

VII – cumprir com os as datas e horários estabelecidos por decreto regulamentado pelo prefeito.

§ 1º - O descumprimento de qualquer das exigências previstas nesta Lei complementar ou na legislação federal, será motivo para o cancelamento da permissão de exploração do serviço.

Art. 8º - Em hipótese alguma poderá o permissionário transferir, vender, alugar ou doar o seu termo de permissão, sob pena de nulidade total de qualquer um dos atos mencionados.

§ 1º - No caso de desistência da permissão de exploração do serviço de táxi, o permissionário, deverá comunicar o órgão competente na Prefeitura, para as devidas providências.

Art. 9º - Fica o prefeito municipal autorizado a regulamentar esta lei complementar através de decreto no prazo máximo de 60 dias.

Art. 10º - As despesas decorrentes da presente Lei complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 11º -Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Ordinárias n° 40/2001, 65/2001 e Lei Complementar n° 59/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de Dezembro de 2015.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal