Termo de rescisão ao Contrato n° 41/2022 HELIO LIMA DA SILVA 89061209153, inscrita no CNPJ com o n.28.648.557/0001-52e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. SOB O Nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa HELIO LIMA DA SILVA 89061209153, inscrita no CNPJ com o n.28.648.557/0001-52,Endereço: Rua Industrial, nº 135, Bairro Vila Nova, Município de Confresa – MT, CEP:78.652-000, Telefone: (66) 98405-7379, E-mail: heliolima2011@live.com sendo Representada neste ato pelo Sr. HELIO LIMA DA SILVA inscrito no RG n° 1529815-9 SSP/MT e CPF n° 890.612.091-53doravante designada CONTRATADA, considerando o constante no Processo Licitatório nº 85/2021 na modalidade Pregão Presencial nº 35/2021 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, Homologado em 29/04/2021, RESCINDIR unilateralmente o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão unilateral ao Contrato nº 41/2022 cujo Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE CARRO DE SOM (PROPAGANDA VOLANTE) PARA FINS DE INFORMAR A POPULAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. 1.2 – Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 79 incisos I, ficando rescindida a partir de 17/10/2022. 1.3 – Justificativa da Rescisão: conforme oficio n° 739/ADM/2022, o qual comunicou a necessidade da Rescisão, tendo em vista o Decreto nº 180/2022 de contingência de gastos.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza por ato unilateral, determinada pela Administração, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual.

3.2 – Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Confresa – MT, 17 de outubro de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE