LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2022
18 de Outubro de 2022
Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2022
Data: 17 de outubro de 2022.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei Municipal 1.079 de 30 de novembro de 2021, orçamento programa para o exercício de 2022 e, da outras providencias”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município até o montante de R$ 14.896.508,17 (Quatorze milhões oitocentos e noventa e seis mil quinhentos e oito reais e dezessete centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício de 2022;
Art. 2 ° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):
Art. 3 ° - O crédito suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.078 de 30 de novembro de 2021 - LDO 2022 - e Lei Municipal nº 1.077 de 30 de novembro de 2021 - PPA 2022 - 2025, as alterações orçamentárias decorrentes dos artigos desta lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Marcelândia, 17 de outubro de 2022
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito de Marcelândia- MT
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| FonteRecurso1.500.000000 - Recursos Ordinários | ||
| Demosntrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até agosto 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 17.576.000,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) | R$ | 15.417.640,50 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | -R$ | 2.158.359,50 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 1.927.205,06 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 23.126.460,75 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 5.550.460,75 |
| FonteRecurso1.500.100100 - Recursos Ordinários | ||
| Demosntrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até agosto 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 3.844.000,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) | R$ | 3.512.595,09 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | -R$ | 331.404,91 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 439.074,86 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 5.268.892,63 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 1.424.892,63 |
| FonteRecurso1.500.100200 - Recursos Ordinários | ||
| Demosntrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até agosto 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 8.591.000,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) | R$ | 7.449.358,30 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | -R$ | 1.141.641,70 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 931.169,78 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 11.174.037,36 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 2.583.037,36 |
| FonteRecurso1.540.107000 - FUNDEB | ||
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até junho de 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 7.000.000,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) | R$ | 6.569.124,53 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | R$ | 430.875,47 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 821.140,56 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 9.853.686,72 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 2.853.686,72 |
| Fonte Recurso 1.571.000000 – CONVÊNIOS VINCULADOS Á EDUCAÇÃO | ||
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até junho de 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 2.531.000,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) | R$ | 1.994.221,30 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | R$ | 536.778,70 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 249.277,66 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 2.991.331,92 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 460.331,92 |
| FonteRecurso 1.604.000000 – ACE/ACS | ||
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até junho de 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 0,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a jagosto 2022) | R$ | 130.006,40 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | R$ | 130.006,40 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 0,00 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 312.776,00 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 312.776,00 |
| FonteRecurso1.632.000000 – CONVÊNIOS ESTADO VINCULADO Á SAÚDE | ||
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até junho de 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 0,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) | R$ | 500.000,00 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | R$ | 500.000,00 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 0,00 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 500.000,00 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 500.000,00 |
| FonteRecurso1.704.000901 – CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL (LEI 13885/2019) | ||
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até junho de 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 0,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) | R$ | 727.463,75 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | R$ | 727.463,75 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 0,00 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 727.463,75 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 727.463,75 |
| FonteRecurso1.711.000804 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMP. 176/2020) | ||
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até junho de 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 0,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) | R$ | 395.001,96 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | R$ | 395.001,96 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 0,00 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 395.001,96 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 395.001,96 |
| FonteRecurso1.751000000 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP | ||
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até junho de 2022 | |
| A - Total orçado para o exercício de 2022 | R$ | 712.000,00 |
| B - Valor arrecada no período (jan a agosto 2022) | R$ | 533.904,72 |
| C - Déficit ou Superávit no período (A - B) | R$ | 178.095,28 |
| D - Média de arrecadação: período de 8 meses (B/8) | R$ | 66.738,09 |
| E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12) | R$ | 800.857,08 |
| F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A) | R$ | 88.857,08 |
Marcelândia, 17 de outubro de 2022
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito de Marcelândia- MT