LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2022
18 de Outubro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS | ||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | ||
| Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| Programa | 0011 | ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR | ||
| Atividade | 1006 | AQUISICAO DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente - red. 109 | 1.569.0000000 | 271.500,00 | |
Art. 2º. Para amparar ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, com suporte nas seguintes fontes de recursos transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Aditivo de Termo de Compromisso PAR nº 202001418-4 – Extrato de Execução do Plano de Ações Articuladas – PAR – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | 1.569.0000000 | 271.500,00 |
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de outubro de 2022.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal