“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel que especifica ao Rotary Club de Nobres, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical e a promover a doação aoRotary Club de Nobres, inscrito no CNPJ n. 26.812.453/0001-06, dos seguintes imóveis:

I - Imóvel Urbano nº. 02, quadra 30, Loteamento Jardim Paraná, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no município e comarca de Nobres-MT, matrícula 3785, Nobres-MT, com frente para a Rua Amâncio D. Pedroso medindo 12,00 metros, confinando aos fundos com o lote nº. 07 medindo 12,00 metros, ao lado direito com o lote nº. 03 medindo 30,00 metros e ao lado esquerdo com o lote nº. 01 medindo 30 metros, de propriedade do Município de Nobres-MT;

II - Imóvel Urbano nº. 03, quadra 30, Loteamento Jardim Paraná, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no município e comarca de Nobres-MT, matrícula 3786, Nobres-MT com frente para a Rua Amâncio D. Pedroso medindo 12,00 metros, confinando aos fundos com o lote nº. 07 medindo 12,00 metros, ao lado direito com o lote nº. 04 medindo 30,00 metros e ao lado esquerdo com o lote nº. 02 medindo 30 metros, de propriedade do Município de Nobres-MT;

III - Imóvel Urbano nº. 04, quadra 30, Loteamento Jardim Paraná, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no município e comarca de Nobres-MT, matrícula 3787, Nobres-MT com frente para a Rua Amâncio D. Pedroso medindo 12,00 metros, confinando aos fundos com o lote nº. 08 medindo 12,00 metros, ao lado direito com o lote nº. 05 medindo 30,00 metros e ao lado esquerdo com o lote nº. 03 medindo 30 metros, de propriedade do Município de Nobres-MT.

Parágrafo único. As doações previstas neste artigo têm por finalidade regularizar situação já consolidada, haja vista que há edificação do Rotary Club de Nobres sobre referidos imóveis.

Art. 2º. São condições a serem observadas pelo donatário, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos, a proibição de locar, sublocar, transferir e ceder o imóvel doado.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento de qualquer dos encargos previstos nesta Lei, o donatário deverá suportar todas as despesas necessárias à reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal.

Art. 3º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do donatário.

Parágrafo único. O texto desta Lei deverá ser inteiramente transcrito na escritura e junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Nobres-MT.

Art. 4º. O donatário responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel objeto de doação.

Art. 5º. A transferência de titularidade do imóvel descrito no art. 1º desta Lei ao donatário, está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 17 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 14 de outubro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal