“Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido o desconto não acumulativo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do imposto recolhido tempestivamente dentro do exercício de 2022, pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da sanção e publicação da presente lei.

Art. 2º - A presente lei regulamentar-se-á por decreto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 17 de Outubro de 2022.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

José Junior Alves

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE Fazenda e Finanças