LEI MUNICIPAL Nº 503/2022

DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO TERMO DE COMPROMISSO PAC 9257/2014 (PROCESSO N° 23400.003438/2014-46), REFERENTE AO CONTRATO N° 039/2019 - EXECUÇÃO DE QUADRA COBERTA COM VESTIARIO PADRÃO FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADAO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o executivo municipal a efetuar o pagamento com recursos próprios das 04 (quatro) medições para a empresa HERCON CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ n.º 14.020.127/0001-12, no valor de R$ 193.651,14 (cento e noventa e três mil seiscentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), referente ao contrato n° 039/2019 - execução de quadra coberta com vestiário padrão FNDE, na sede do município de Novo Santo Antônio.

Parágrafo 1° - Os créditos financeiros a serem desembolsados pelo FNDE, deverá ser solicitado junto ao sistema do SIMEC, para desbloqueio de conta bancária especifica do instrumento junto ao Banco, para permitir a transferência bancária referente ao ressarcimento.

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3°. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio/MT, em 17 de outubro de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal