PORTARIA Nº. 004/2022

DATA: 14/10/2022.

EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROCESSO DE CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO DE TURMAS PARA O ANO LETIVO 2023.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESPORTE/CULTURAS/ TURISMO por meio de seu Secretário Municipal JHON KLEITON NATAL GONÇALVES no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Federal n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 – Lei e Diretrizes de Base a Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 9394/1996 - Lei de Diretrizes de Base da Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 725/2016 – que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal.

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.005/2010 - Lei do Plano Nacional de Educação.

CONSIDERANDO a Lei n.º 711/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido os critérios para a contagem de pontos e para o processo de atribuição de turmas para o ano letivo de 2023.

Art. 2º Passa a valer para Atribuição de turmas na Rede Municipal de Ensino, os seguintes critérios:

I – Graduação.

II – Pós-graduação (Latus sensus e Stritus sensus).

III – Cursos de Extensão

IV – Assiduidade.

V - Projetos

VI - Tempo de serviço (somente para efetivos).

VII - Maior idade.

Art. 3º Será constituída uma Comissão de Avaliação para análise das documentações dos servidores e atribuição das respectivas pontuações.

Art. 4º A Comissão será constituída por 4 servidores que não forem realizar o processo de atribuição designados pela Secretaria de Municipal de Educação.

Art. 5º A Comissão divulgará o resultado das análises documentais em listas separadas por unidade de ensino, de forma que cada profissional seja atribuído diretamente no local onde realiza suas atividades atualmente.

Art. 6º Ficam definidas as seguintes pontuações para cada nível de formação:

I – Graduação:

a) Licenciatura ou Magistério: 20 pontos.

b) Bacharelado (para casos excepcionais): 10 pontos.

II - Pós-graduação (Latus sensus e Stritus sensus)

a) Pós-graduação: 25 pontos.

b) Mestrado: 30 pontos.

c) Doutorado: 35 pontos.

III – Cursos de Extensão:

a) Terá validade somente os cursos com no mínimo 04 horas realizados na área de formação.

b) Será computado 1 (um) ponto para cada 10 (dez) horas e valor proporcional às horas em sobressalentes.

c) Terá validade somente os cursos realizados nos últimos 2 anos (2021 e 2022) em Instituições devidamente registradas e reconhecidas pelo Ministério da Educação.

d) Terá validade os certificados que contenham as seguintes descrições:

1) Nome do aluno.

2) Instituição onde realizou o curso.

3) Carga horária do curso.

4) Conteúdo Programático das disciplinas cursadas.

5) Período (data de início e termino) de realização do curso.

e) Os Certificados que não tiverem todas as descrições do item d), e sendo emitidos por Universidades Federais, Universidades Estaduais, Institutos Federais ou Universidades Privadas devidamente registradas no Ministério da Educação, terão validade conforme análise da Comissão de Avaliação.

f) São computados como cursos de Extensão os Certificados de cursos da Formação Continuada, do Programa “A União Faz a Vida”, Selo Unicef e outros chancelados pela Secretaria Municipal de Educação, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

g) O limite máximo de horas em curso de extensão não deverá ultrapassar 1.000 (mil) horas na somatória dos cursos realizados nos últimos 2 (dois) anos.

h) As instituições que não tiverem registro junto ao Ministério da Educação para realização e oferta de cursos online/EAD, terão seus certificados invalidados.

i) Será permitido no máximo 350 horas de cursos certificados durante cada mês, a fim de assegurar a realização efetiva e a absorção de conhecimentos ofertados.

IV - Assiduidade

a) Será computado mais 10 (dez) pontos para o servidor que mantiver seu ponto eletrônico em dia, sem faltas e sem atrasos, a partir da data de publicação desta Portaria.

b) A pontuação será aplicada seguindo o calendário de dias letivos previstos até o encerramento do processo de contagem de pontos.

c) Serão justificadas as faltas, somente as que apresentarem atestados médicos para tratamento próprio, tratamento de terceiros conforme período previsto em legislação vigente, licença prêmio, ou outro afastamento previsto por normativas próprias.

V - Tempo de Serviço

a) Será computado 2 (dois) pontos para cada 5 (cinco) anos de serviço.

b) Tempo inferior a 5 (cinco) anos será calculado valor proporcional, sendo cada ano com peso de 0,40 pontos.

VI - Projetos

a) Será computado 5 (cinco) pontos por cada projeto apresentado e realizado ao londo ano letivo.

b) Os projetos devem ter sido apresentados via documento físico, devidamente aprovado pela coordenação pedagógica e direção escolar e encaminhados para a Secretaria de Educação.

VII – Maior idade

a) O critério de idade será adotado para fins de desempate entre servidores.

b) Terá preferência de escolha o servidor que tiver a maior idade no ato da atribuição de turmas.

Art. 7º Os professores deverão estar presentes durante o processo de conferência de documentação pela Comissão de Avaliação e durante a atribuição de turmas.

Art. 8º Professores em gozo de licença prêmio, férias, ou outro afastamento comprovado, devem seguir os mesmos critérios de contagem de pontos e de atribuição, salvo se estiverem impossibilitados de comparecer presencialmente aos processos.

Parágrafo único: o não comparecimento ou a não participação no processo implicará ao profissional, ser atribuído pela Secretaria de Municipal de Educação em uma das unidades de ensino da rede.

Art. 9º O processo de atribuição ocorrerá nas seguintes fases:

I – Primeira fase: cadastro de certificados/horas via formulário online.

II - Segunda fase: apresentação da documentação comprobatória.

III – Terceira fase: análise da Comissão de Avaliação.

IV – Quarta fase: divulgação do resultado da contagem de pontos.

V - Atribuição de turmas.

VI - Divulgação dos profissionais atribuídos por turma.

Parágrafo único: os casos excepcionais onde se enquadram os professores bacharéis são para as disciplinas complementares do Ensino Fundamental Anos Finais ou para eventualidades.

Art. 10º Estão incluídos no processo de contagem de pontos, os professores da Creche Municipal Tia Eliza e Escola Municipal Criança Esperança (1º ano ao 9º ano).

Art. 11º Fica mantida a atual distribuição de servidores da Rede Municipal, devendo permanecer e ser atribuídos nas Unidades onde desempenham suas atividades.

Art. 12º O processo de Atribuição deverá ocorrer entre os dias 14 e 15 de dezembro de 2022.

Art. 13º Serão atribuídos prioritariamente os professores efetivos e as vagas restantes destinadas aos professores contratados.

Art. 14º Os Professores Formadores (quando houver mais de 1) vinculados ao Programa Alfabetiza MT, deverão ser atribuídos de modo prioritário e direto nas turmas do Pré-I ou Pré-II da Creche Municipal Tia Eliza e 1º ou 2º Ano da Escola Municipal Criança Esperança.

Art. 15º As aulas das disciplinas complementares do Ensino Fundamental, Anos Finais, serão atribuídas primeiramente aos professores de área lotados neste nível de ensino.

Parágrafo único: as aulas remanescentes poderão ser atribuídas aos professores pedagogos de toda a Rede conforme a compatibilidade de formação docente e a classificação de pontuação.

Art. 16º AFormação Continuada para todos os servidores lotados em unidade de ensino, é de responsabilidade da própria unidade, seguindo as orientações da Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, dividida por grupos de atuação.

I - Grupo I - Alfabetização: turmas do Pré-I e Pré-II da Creche Municipal Tia Eliza e 1º, 2º e 3º Ano da Escola Municipal Criança Esperança;

II - Grupo II: turmas do 4º e 5º anos.

III - Grupo III: turmas do 6º ao 9º ano.

IV - Grupo IV - turma administrativa e apoio.

Art. 17º O servidor terá prazo de 48 horas após a divulgação do resultado da contagem de pontos realizada pela Comissão de Avaliação para entrar com recurso junto a Secretaria Municipal de Educação.

I - A solicitação de recurso deverá ser feita via requerimento impresso, assinado e entregue dentro do prazo na secretaria.

II - O recurso somente se aplicará ao processo de conferência de documentação e contagem de pontos realizado pela Comissão de Avaliação.

Art. 18º Todo o processo de contagem de pontos, atribuição e julgamento dos recursos, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, sedo que o acompanhamento e/ou cadastramento das turmas no sistema https://www.gp.srv.br/educacao_novamarilandia/serv... é de responsabilidade das Unidades de Ensino.

Parágrafo único: compete ao Dirigente Municipal de Educação, deliberar sobre o processo, bem como, acionar o Conselho Municipal de Educação para tratar dos recursos, quando necessário.

Art. 19º Casos exclusos desta portaria, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, realizar as devidas análises e edição de novas normativas.

Nova Marilândia-MT, 14 de outubro de 2022

Jhon Kleiton Natal Gonçalves

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo