“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial inciso I do artigo 6º da Lei nº 904, de 08 de Dezembro de 2021.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAIANA

0001 – ARAGUAIANA-PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

18001111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2069 - MANUTENÇÃO COM O RPPS

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....R$ 320.000,00

TOTAL ............................................................................................................................R$ 320.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021.

Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 883/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos da Lei nº 905/2021 – Lei do Plano Plurianual – PPA, Órgão 13 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-ARAGUAIANA PREV, Unidade Orçamentária 001 – ARAGUAIANA-PREV.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 17 de Setembro de 2022.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal