Em 03/06/2022, HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob n° 35.472.743/0001-49, firmou uma minuta de Contrato através da ARP n° 126/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022 – Processo Administrativo n° 069/2022, com Município, cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos em geral, para atendimento das demandas das Unidades de Saúde do Município de Barra do Garças/MT.

Entretanto, a empresa ora citada não cumpriu com os termos da ARP 126/2022, não efetuando a entrega de algum dos itens indispensáveis para atender as unidades de saúde do Município, o que causou sérios transtorno, gerando um desabastecimento, ocasionando deficiência no atendimento à população, mesmo sendo por diversas vezes notificada.

Assim, a omissão da empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 35.472.743/0001-49,violou norma Administrativa dessa entidade pública, causando prejuízos, sendo necessário a instauração de procedimento administrativo, assegurando sempre a empresa notificada o contraditório e ampla defesa.

Diante a inércia a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, torna público aos interessados que, em face dos elementos constantes e da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo de Penalização, instaurado pra fins de apuração de irregularidades/ilegalidades referente ao cumprimento do objeto Ata de Registro n° 126/2022, a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob n° 35.472.743/0001-49, encontra-se, a partir da presente data ADVERTIDA e MULTADA, nos termos do Art. 87, inciso I e inciso II, da Lei 8.666/93, com a devida inscrição da empresa no SICAF.

Barra do Garças/MT, 13 de outubro de 2022

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT