LEI MUNICIPAL Nº 644/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2008 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES SEC. EDUCACAO E CULTURA

Natureza de Despesa:

3.3.50.43 – Subvenções Sociais.........................R$ 11.500,00

Fonte de Recurso:

1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino ............................R$ 11.500,00

TOTAL GERAL...........................................R$ 11.500,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Proj/Atividade: 2049 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Natureza de Despesa:

(red. 130) 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 11.500,00

Fonte de Recurso:

1.759.0000701 – Ident. dos recursos prov. do Fundo de Transporte e Habitação FETHAB Aplicação em Transp. Escolar .........R$ 11.500,00

TOTAL GERAL...........................................R$ 11.500,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 599/2021.

Art. 4º - Fica autorizado a atualização das peças de Planejamento do PPA – Plano Plurianual, 2022/2025, Lei Municipal Nº. 584/2021 de 05 de novembro de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, Lei Municipal Nº. 592/2021 de 05 de novembro de 2021, e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2022, Lei Municipal Nº. 594/2021 de 05 de novembro de 2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de outubro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 645/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, PROMOVER REMANEJAMENTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos Adicionais por meio de decreto, nos termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até os seguintes limites:

§ 1° Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, que perfaz o montante de R$ 47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil reais), totalizando assim o valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até R$ 9.460.000,00 (nove milhões e quatrocentos e sessenta mil reais).

§ 2° Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro do exercício anterior, que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT;

§ 3° Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento do excesso de arrecadação apurada por fonte de recursos constante nas normas que regulam o Aplic – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total da despesa fixada no art. 1° da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023;

§ 4° Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

§ 5° Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Orçamentárias para o exercício de 2023 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2.000.

§ 6° Autoriza o Poder Executivo incluir elementos do mesmo grupo de despesa através de crédito Adicional especial, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa em consonância com o art. 32 da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 sem onerar o limite estabelecido no art. 1º.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo realizar remanejamentos, transposição, transferências, bem como, utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.

Art. 3º Fica o chefe do poder executivo, em conformidade com o que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos da matéria apresentada a promover, ainda, as alterações nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, na medida das vinculações promovidas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de outubro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 646/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE TAPURAH/MT, OBJETIVANDO REPASSE DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria por meio de Termo de Fomento, com a Organização da Sociedade civil, denominada Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT, entidade de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 05.702.250/0001-97, com a finalidade fomentar o desenvolvimento de plano de trabalho promovido pela OSC para atender alunos de nosso Município.

Parágrafo único. O objeto do termo de fomento acima mencionado visa custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, onde o Município assume o compromisso de repassar à OSC beneficiada o valor total de R$ 11.500,00 (onze mil quinhentos reais).

Art. 2º Para a formalização do termo de fomento, observada a devida fundamentação acerca do afastamento do procedimento de chamamento público, a APAE deverá demonstrar o atendimento das exigências impostas pela Lei Federal n.º 13.019/2014, inclusive no tocante a posterior prestação de contas.

Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Fomento será da data de assinatura até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e mediante adequação de Plano de Trabalho para o exercício posterior, de acordo com o Artigo 55 da Lei 13.019/14.

Parágrafo único. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para nova vigência e valores compatíveis para a período prorrogado, mediante termo aditivo ao Termo de Fomento original.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, devidamente prevista no orçamento vigente.

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Em contrapartida da subvenção recebida, a APAE se compromete a prestar atendimento às pessoas portadoras de necessidade especial residentes no Município de Itanhangá/MT, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2022.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de outubro de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal