PROCESSO ADMINISTRATIVO 996/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 07/2022

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CAPACITAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE REFERENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍCA (REURB E REURBs)”.

BASE LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT. - n.º 04.219.688/0001-56.

CONTRATADA: VICTOR PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - nº 27.134.645/0001-73.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CÓD. REDUZIDO: 685 10.001.04.123.0008.2071.3.3.90.39.1.500.0000000

VALOR CONTRATADO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

DA FISCALIZAÇÃO: Como fiscal a servidora Rosilene Dutra Pereira.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de 14/10/2022 e encerramento em 31/12/2022, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993.

E ASSINATURA: 14 de outubro de 2022.

ASSINAM: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO – PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE E VICTOR PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, VICTOR SALOMAO PAIVA.