PORTARIA Nº 898, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
18 de Outubro de 2022
PORTARIA Nº 898, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Abre credenciamento para alunos do Ensino Médio estagiarem nas secretarias da Prefeitura Municipal de Poxoréu.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando os termos do inciso XV do Art. 75 da Lei Federal 14.133/21, e ainda a Lei Municipal nº2.242/2021 e Convênio nº 214/2022/CIEE.
RESOLVE:
Art.1º - Abrir credenciamento para estudantes do Ensino Médio, acima de dezesseis anos através de convênio nº 214/2022 com o Centro de Integração Empresa Escola.
Art. 2º - O credenciamento será de cinquenta por centro de vagas para estudantes inscritos no CAD único e cinquenta por cento para estudantes de livre concorrência, sendo um total de vinte e cinco vagas.
I - Os critérios de classificação serão:
a) Análise de atestado de frequência, com observação do percentual de presença.
b) Entrevista de perfil será o critério para desempate.
Art. 3º - A seleção será feita na Secretaria Municipal de Administração com alunos matriculados nas escolas que constem no Projeto Político Pedagógico a previsão e liberação para o programa de estágio, previsto na Lei Federal 11.788/2008.
Art. 4º - No ato do credenciamento os alunos deverão apresentar RG, CPF, comprovante de residência, atestado de frequência escolar emitido pela escola.
Art. 5º - O aluno selecionado terá um contrato em regime de estágio, que pode durar até o máximo de dois anos, observando que o vínculo escolar deve existir para o aluno continuar no programa.
Art. 6º - O credenciamento será no período de 18 a 20 de outubro, das 7h às 11h e 13h às 17h, na recepção do Paço Municipal.
Art. 7º - Os alunos selecionados poderão ser convocados a partir do dia 31.10.22 conforme necessidade das Secretarias.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 17 de outubro de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.
MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA
Secretária de Administração