“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Maria Lucia Ribeiro de Brito”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, 16 de dezembro de 2005, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n. º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Maria Lucia Ribeiro de Brito, portadora do RG n.º XX235X - SSP/MT, inscrita no CPF n.º XXX.375.732-XX e da cédula eleitoral de n.º XX58311223XX, zona 048, seção 0111, efetiva no cargo de Professora, Nível “V”, Classe “C”, contando com um total de 9.588 dias sendo, 26 (vinte e seis) anos 03 (três) meses e 08 (oito) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 09.00000003/2018 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2018, revoga-se neste ato a portaria n.º 022/2018.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 13 de outubro de 2022.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Olírio Oliveira dos Santos

Prefeito Municipal