LEI MUNICIPAL Nº. 1.320/2022
18 de Outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas do SUS, oriundas de recursos vinculados à Saúde, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.2.3.50.01.00 | Transferências de Recursos do SUS | 1.621.0000 | 950.000,00 |
Fonte Recursos: 1.6.21.0000 - Transferência de Recursos do Estado vinculados ao SUS
Meta Financeira: R$ 950.000,00
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS - ATENÇÃO BÁSICA
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00.00 (criar) | 1.621.0000 | 200.000,00 |
| 06.02.10.301.0062.2.066.3390.39.00.00.00 (criar) | 1.621.0000 | 185.000,00 |
| 06.02.10.301.0062.2.066.3390.34.00.00.00 (criar) | 1.621.0000 | 500.000,00 |
| SOMA | 885.000,00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
| 06.03.10.302.0063.2.075.3371.70.00.00.00 (403) | 1.621.0000 | 35.000,00 |
| SOMA | 35.000,00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
| 06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00.00 (criar) | 1.621.0000 | 30.000,00 |
| SOMA | 30.000,00 | |
| SOMA GERAL | 950.000,00 | |
Fonte Recursos: 1.6.21.0000 - Transferência de Recursos do Estado vinculados ao SUS
Meta Financeira: R$ 950.000,00
Meta Física: Atender despesas de manutenção das citadas funcionais programáticas
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 17 de outubro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal