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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas do SUS, oriundas de recursos vinculados à Saúde, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.7.2.3.50.01.00

Transferências de Recursos do SUS

1.621.0000

950.000,00

Fonte Recursos: 1.6.21.0000 - Transferência de Recursos do Estado vinculados ao SUS

Meta Financeira: R$ 950.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS - ATENÇÃO BÁSICA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00.00 (criar)

1.621.0000

200.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.39.00.00.00 (criar)

1.621.0000

185.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.34.00.00.00 (criar)

1.621.0000

500.000,00

SOMA

885.000,00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

06.03.10.302.0063.2.075.3371.70.00.00.00 (403)

1.621.0000

35.000,00

SOMA

35.000,00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00.00 (criar)

1.621.0000

30.000,00

SOMA

30.000,00

SOMA GERAL

950.000,00

Fonte Recursos: 1.6.21.0000 - Transferência de Recursos do Estado vinculados ao SUS

Meta Financeira: R$ 950.000,00

Meta Física: Atender despesas de manutenção das citadas funcionais programáticas

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 17 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal