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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.320/2022 e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas do SUS, oriundas de recursos vinculados à Saúde, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Suplementado no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.7.2.3.50.01.00

Transferências de Recursos do SUS

1.621.0000

950.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS - ATENÇÃO BÁSICA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00.00 (criar)

1.621.0000

200.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.39.00.00.00 (criar)

1.621.0000

185.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.34.00.00.00 (criar)

1.621.0000

500.000,00

SOMA

885.000,00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

06.03.10.302.0063.2.075.3371.70.00.00.00 (403)

1.621.0000

35.000,00

SOMA

35.000,00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00.00 (criar)

1.621.0000

30.000,00

SOMA

30.000,00

SOMA GERAL

950.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 17 de outubro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal