Edital de Processo de Seleção para designação de Profissional da Educação efetivo para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal Nº 004/2022

De ordem do Senhor Carlos Amadeu Sirena, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo de Seleção para designaçãode Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Juara-MT, designada pela Portaria GP/nº 492/2022 de 06 de Outubro de 2022, no uso de suas atribuições, torna público o Edital de Processo de Seleção para designação de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Juara-MT regido nos termos do artigo 037, inciso IX da Constituição Federal e normas contidas na Lei Complementar 068/2009, Lei Complementar 028/2007, o Decreto Federal 6.094/2007 e o Decreto Municipal nº 1.826/2022 resolve divulgar e estabelecer normas para abertura das inscrições segundo critérios e requisitos que estabelece neste edital conforme detalhamento do Anexo I que adiante especifica tudo conforme segue.

1. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAL EFETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DE JUARA-MT

1.1 O Processo de Seleção para designaçãode Diretor das Unidades Escolares deste Edital, será feito por etapa de ensino e unidade de atendimento nas creches e escolas municipais sendo: Educação Infantil: Creche, Pré-escola; Escolas mista: Pré-escola e Ensino Fundamental, compreendido neste edital em duas etapas, a saber:

I – Inscrição;

II – Avaliação de Conhecimento de caráter eliminatório (prova objetiva);

1.2 A Prova Objetiva será realizada na data, local e horário indicado pelas publicações complementares deste Edital com divulgação da Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Processo de Seleção.

1.3. A duração da prova será de até 3h (três horas), já incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas.

1.4. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação da prova, depois de transcorrido, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) minutos do horário previsto para o início da mesma e constante no presente Edital, devendo entregar ao Fiscal da Sala a respectiva folha de respostas.

1.5. O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de um dos seguintes documentos no original:

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Certificado Militar;

- Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (com foto);

- Passaporte.

1.6. A prova objetiva (escrita) desenvolver-se-á em forma de teste, através de questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada uma (A, B, C e D). Cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta. Na prova escrita será atribuída pontuação 0,0 (zero) a questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção, com rasuras ou preenchidas a lápis.

1.7. Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso.

1.8. Durante a prova não será permitida: consultas bibliográficas de qualquer espécie, utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, "WALKMAN" ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização da prova. Os aparelhos "celulares" deverão ser desligados, deixados sob a mesa do respectivo candidato até o término da prova.

1.9. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado utilizando qualquer um dos objetos especificados acima será automaticamente eliminado do Processo de Seleção.

1.10. É vedado o ingresso de candidato portando arma nos locais de realização da prova, exceto policiais em serviço.

1.11. Será eliminado do Processo de Seleção o candidato que incorrer nas seguintes situações: deixar o local de realização da prova sem a devida autorização; tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes; proceder de forma a tumultuar a realização da prova; estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio; usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros; deixar de atender às normas contidas no caderno de prova e às demais orientações expedidas pela organização do Processo de Seleção.

1.12. As respostas deverão ser assinaladas, pelo candidato, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, na Folha de Respostas. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham emenda ou rasuras, que tenham sido respondidas a lápis, ou que contenham mais de uma alternativa assinalada, mesmo que uma delas esteja correta.

1.13. A Folha de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala.

1.14. Serão considerados, para efeito de correção da prova objetiva, somente o gabarito preenchido e assinado pelo candidato e aplicador da Prova.

1.15. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato.

1.16. Após adentrar a sala de prova e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala;

1.17. Os 02 (dois) últimos candidatos somente poderão deixar o local de prova concomitantemente.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição para participação na etapa de avaliação de conhecimento de caráter eliminatório (prova objetiva) será gratuita e realizada pelo candidato profissional efetivo da rede municipal exclusivamente no período das 09horas de 24/10 às 23h e 59 min de 03/11/2022, através do endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br (horário de Brasília).

2.2 A empresa KLC – Consultoria em Gestão Pública não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet, não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;

2.3 Ao se inscrever o candidato deverá preencher o nome e sobrenome corretamente, indicar o cargo e a unidade escolar para o qual pretende concorrer. O candidato que deixar de preencher nome e sobrenome terá sua inscrição indeferida por falta de informações.

2.4 O descumprimento das instruções de inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

2.5 O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as eventuais consequências de erros de preenchimento daquele documento.

2.6 Ao inscrever-se no Processo de Seleção de Profissional Efetivo para Designação de Função de Diretor Escolar é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação da prova.

2.7 As informações prestadas no formulário de inscrição, via Internet, serão de inteira responsabilidade do candidato.

2.8 Não serão aceitas inscrições por via postal, fax-símile, condicionais ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

2.9 No ato da inscrição o candidato deverá optar pela etapa de ensino e unidade escolar por ele escolhido na zona urbana e rural, podendo optar por apenas uma.

2.10 O candidato classificado no Processo de Seleção de Profissional Efetivo para Designação de Função de Diretor Escolar de que trata este Edital só poderá ser admitido no cargo se atendidas as exigências do Decreto Municipal nº 1.826 de 8 setembro de 2022 e:

I - Ter sido selecionado e convocado pela ordem de classificação do Processo de Seleção de Profissional Efetivo para Designação de Função de Diretor Escolar na forma estabelecida neste Edital.

2.11 Antes de efetuar a inscrição, o candidato profissional efetivo da rede municipal de ensino deverá conhecer este Edital, o Decreto Municipal nº 1.826 de 8 setembro de 2022, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

2.12 Todas as informações pertinentes às inscrições e ao Processo de Seleção à função de Diretor das Unidades Escolares deverão ser solicitadas, exclusivamente, à Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Processo de Seleção para designação de função de Diretor das Escolar pelo telefone 66-3556 2763 ou e-mail smecjuara@gmail.com e ou verificadas nos sites disponíveis www.juara.mt.gov.br e www.klcconcursos.com.br.

2.13 Os recursos das inscrições devem ser enviados para Instituição Responsável pelo Certame conforme cronograma e prazos do Edital.

2.14 O resultado dos recursos das inscrições indeferidas será divulgado no endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br , nas datas do cronograma deste Edital.

2.15 A divulgação das inscrições deferidas e indeferidas será publicada no endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br conforme as datas do cronograma deste Edital.

3. DA COMPOSIÇÃO DA PROVA

3.1 A Prova Objetiva (escrita) será composta de 25 (vinte e cinco) questões de quatro alternativa cada, com uma única alternativa correta, de caráter classificatório, a ser aplicada a todos os candidatos, sendo:

I - 25 questões sobre as competências Gerais, Específicas e Atribuições do Diretor Escolar estabelecidas pela Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar) conforme Parecer CNE nº 04/2021.

II - Os conteúdos programáticos e Referência sugerida da Prova Escrita constam no Anexo II deste Edital. III - A Prova Objetiva terá o valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo considerada nota até a 1ª casa decimal após a virgula. IV - A Prova Objetiva é de caráter eliminatório e classificatório, sendo que a nota mínima para classificação é 50 (cinquenta) pontos.

3.2 O resultado final da Prova Objetiva será somado com o da Avaliação de Títulos e Currículo para assim compor o banco de ordem decrescente de pontos por etapa e unidade.

4. DA FORMA DE JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA 4.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo considerada nota até a 1ª casa decimal após a virgula. 4.1.1. A Prova Objetiva é de caráter eliminatório e classificatório, sendo que a nota mínima para classificação é 50 (cinquenta) pontos. 4.2. A classificação final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candidato.

5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1 A pontuação de aprovação obtida na Prova Escrita e classificada em ordem decrescente, sendo os critérios de desempate:

II – o mais idoso;

III – que tiver a maior prole.

5.2 O resultado da pontuação da Prova Escrita será somada a Avaliação de Título e Currículo, ocorrendo uma nova classificação em ordem decrescente, conforme critérios em edital especifico desta etapa.

6. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E LOCAL DA PROVA OBJETIVA

6.1. Será divulgado no dia 11 de novembro de 2022 a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, assim como o local de realização da prova. A relação será afixada em Edital na Secretaria Municipal de Educação de Juara – MT e disponibilizada no site da empresa responsável pela organização do Processo de Seleção de Diretor Escolar da rede municipal www.klcconcursos.com.br.

6.2 É de responsabilidade do candidato o acesso e verificação dos locais de prova.

7. DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA

7.1. O local de realização da Prova Escrita Objetiva será divulgado no dia 11 de novembro de 2022, quando da homologação das inscrições.

7.2 A Prova Escrita Objetiva para os cargos de que trata este Edital será aplicada no dia 27 de novembro de 2022, com início às 08h00min. (horário local)

8. DAS NORMAS

8.1. A prova escrita objetiva será individual, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato, nem utilização de livros, notas, impressos, celulares, calculadoras e similares. Reserva-se à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização e aos Fiscais, o direito de excluir da prova e eliminar do restante da prova o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como, tomar medidas saneadoras, e restabelecer critérios para resguardar a execução individual e correta da prova.

8.2. Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização da prova e após o fechamento dos portões não será permitida a entrada de candidatos retardatários.

8.3. Não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização da prova, exceto no caso de amamentação, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no Processo de Seleção.

8.3.1. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização da prova, a candidata deverá levar um acompanhante maior de idade, que ficará em local reservado para esse fim e que será responsável pela guarda da criança. Não haverá compensação do tempo de amamentação à duração da prova da candidata.

8.4. Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado a prova. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando a prova.

8.5. A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de prova. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos.

8.6. Após o término da prova os candidatos não poderão permanecer nas dependências do prédio.

8.7. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo de Seleção.

9. DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR

9.1. O gabarito preliminar da prova escrita objetiva serão divulgados no primeiro dia útil após a realização da referida prova, a partir das 17h00min, mediante edital afixado na Secretaria Municipal de Educação de Juara – MT, publicado no órgão de imprensa oficial do município e disponibilizada no site da empresa responsável pela organização do Processo de Seleção www.klcconcursos.com.br.

10. DOS RECURSOS

10.1. Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados, perante a empresa KLC – CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, no prazo de 01 (um) dia útil, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto de recurso contra:

a) Inscrições não homologadas;

b) Questões da Prova e Gabarito Preliminar;

c) Resultado Preliminar da Prova escrita objetiva, desde que se refira a erros de cálculo das notas.

10.2. O pedido de recurso deverá ser encaminhado via internet, junto ao endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br, no campo específico “RECURSO” com as seguintes especificações:

− nome do candidato;

− número de inscrição;

− número do documento de identidade;

− cargo para o qual se inscreveu;

− a questão objeto de controvérsia, de forma individualizada;

− a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso.

10.3. Quanto aos recursos contra questões da prova e gabarito preliminar, deverá ser elaborado um recurso para cada questão, sob pena de sua desconsideração e os mesmos deverão conter indicação do número da questão, da prova e anexar cópia da bibliografia mencionada também sob pena de sua desconsideração.

10.4. Não serão aceitos recursos encaminhados via postal, via fax e/ou por e-mail, devendo ser digitado e estar embasado em argumentação lógica e consistente. Em caso de contestação de questões da prova, o candidato deverá se pautar em literatura conceituada e argumentação plausível.

10.5. Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento de mérito. A Banca Examinadora constitui última instância na esfera administrativa para deliberar sobre os recursos, não cabendo recurso a outra autoridade nem recurso adicional pelo mesmo motivo.

10.6. O resultado dos recursos interpostos será publicado no site www.klcconcursos.com.br.

11. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO OFICIAL E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINAR

11.1 Previsto para ser divulgado no dia 06 de dezembro de 2022, a partir das 17h00min, mediante edital afixado na Secretaria Municipal de Educação de Juara – MT, publicado no órgão de imprensa oficial do município e disponibilizada no site da empresa responsável pela organização do Processo de Seleção www.klcconcursos.com.br.

12. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1. O resultado final da Prova Escrita Objetiva está previsto para ser divulgado no dia 09 de dezembro de 2022, a partir das 17h00min, mediante edital afixado na Secretaria Municipal de Educação de Juara– MT, publicado no órgão de imprensa oficial do município e disponibilizada no site da empresa responsável pela organização do o Processo de Seleção de Diretores das Unidades Escolares www.klcconcursos.com.br.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 As cláusulas deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

13.2 A Administração reserva-se o direito de anular o Processo de Seleção, bem como o de adotar providências que se fizerem necessárias para garantir a correção dos procedimentos a ele relativos ou dele decorrentes.

13.3 A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo de Seleção de Diretores das Unidades Escolares, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente.

13.4. A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo de Seleção de Diretores das Unidades Escolares, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

13.5. O órgão realizador do presente certame não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes ao presente do Processo de Seleção de Diretores das Unidades Escolares.

13.6 - Após 120 (cento e vinte) dias da divulgação oficial do resultado final do Processo de Seleção de Diretores das Unidades Escolares, as folhas de respostas serão encaminhadas ao Município de Juara – MT e mantidas em arquivo eletrônico, com cópia de segurança, pelo prazo de cinco anos.

13.7. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador, após o resultado final.

13.8 O período de mandato do Diretor Escolar tem legislação específica.

13.9 O regime Jurídico dos candidatos aprovados no Processo de Seleção será o da Lei Complementar Municipal nº 028/2007.

13.10. Quando convocado após a finalização da segunda etapa, o candidato selecionado terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para se apresentar na Secretaria Municipal de Educação.

13.11. Ficam impedidos de participar do certame os sócios da KLC Consultoria em Gestão Pública Ltda, ou àqueles que possuam a relação de parentesco disciplinada nos artigos 1591 a 1595 do Novo Código Civil. Constatado o parentesco a tempo, o candidato terá sua inscrição indeferida, e se verificado posteriormente à homologação, o candidato será eliminado do certame, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

13.12. Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Vigentes serão resolvidos em comum pela Prefeitura Municipal de Juara - MT, através da Comissão do Processo de Seleção.

13.13 Os vencimentos constantes nos anexos são referentes a data do presente Edital.

14. DOS ANEXOS

14.1. O Anexo I apresenta as atribuições do Cargo.

14.2. o Anexo II apresenta Quadro de Vagas para designação do cargo de Diretor Escolar

11.3 O Anexo III apresenta os conteúdos programáticos a serem exigidos na Prova Objetiva.

11.4 O Anexo IV apresenta o cronograma do Processo de Seleção.

11.5 O Edital do presente Processo de Seleção encontra-se disponível no mural da Prefeitura Municipal de Juara e Secretaria Municipal de Educação, nos sites: www.diariomunicipal.com.br ,www.juara.mt.gov.br e www.klcconcursos.com.br.

11.7 Os candidatos aprovados neste Processo de Seleção exercerão suas atividades no âmbito das escolas da rede municipal de ensino localizado na zona urbana e rural (conforme anexo II) de acordo com as demandas da Secretaria Municipal de Educação, na forma da lei.

11.8 Não serão fornecidas informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos, por telefone ou e-mail. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br.

Juara - MT, 17 de outubro de 2022.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Carlos Amadeu Sirena Fernanda Alves dos Santos Ribas

Prefeito Municipal de Juara/MT Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO, ESPECÍFICA AS VAGAS, CARGA HORÁRIA, PERCENTUAL DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE CORRESPONDEM ÀS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº68 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

I. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; II. Coordenar, em consonância com o conselho deliberativo da comunidade escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento estratégico da escola, observadas as políticas públicas da secretaria municipal de educação e outros processos de planejamento; III. Coordenar a implementação do projeto político-pedagógico da escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; IV. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; V. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; VI. Submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; VII. Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; VIII. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; IX. Apresentar, anualmente, à secretaria municipal de educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano de desenvolvimento da escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; X. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

ANEXO II

Quadro de Vagas para designação do cargo de Diretor Escolar

ETAPA EDUCAÇÃO INFANTIL -CRECHE

Unidade Escolar	Vagas	Percentual de dedicação exclusiva
Creche Inácio Luiz do Nascimento	01	40 %
Creche Madre Paulina	01	40 %
Creche Thayná Gabrielli Oliveira Morais	01	40 %
Escola Municipal Cantinho Mágico	01	40 %

ETAPA EDUCAÇÃO INFANTIL -PRÉ-ESCOLA

Unidade Escolar	Vagas	Percentual de dedicação exclusiva
Escola Municipal Pingo de Gente	01	40 %
Escola Municipal Maria Malfacini Riva	01	40 %

ETAPA MISTA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

Unidade Escolar	Vagas	Percentual de dedicação exclusiva
Escola Municipal Maria das Graças Calmon Requena	01	40%
Escola Municipal Presidente Costa e Silva	01	40%
Escola Municipal Jardim Califórnia	01	40%
Escola Municipal Francisco Sampaio	01	40%
Escola Municipal Rui Barbosa	01	40%

ANEXO III

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS A SEREM EXIGIDOS NA PROVA OBJETIVA DE DIRETOR ESCOLAR

Competências Gerais, Específicas e Atribuições do Diretor Escolar estabelecidas pela Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar) conforme Parecer CNE nº 04/2021:

Competências Gerais do Diretor Escolar;

Competências Específicas do Diretor Escolar;

Atribuições das Específicas do Diretor Escolar:

Dimensão Político-Institucional

A.1. Liderar a gestão da escola

A.2. Engajar a comunidade

A.3. Implementar e coordenar a gestão democrática na escola

A.4. Responsabilizar-se pela organização escolar

A.5. Desenvolver visão sistêmica e estratégica

Dimensão Pedagógica

B.1. Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem

B.2. Conduzir o planejamento pedagógico

B.3. Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem

B.4. Coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação

B.5. Promover clima propício ao desenvolvimento educacional.

Dimensão Administrativo-Financeira

C.1. Coordenar as atividades administrativas

C.2. Zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos

C.3. Coordenar as equipes de trabalho

C.4. Gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola.

Dimensão Relacional e Pessoal

D.1. Cuidar e apoiar as pessoas

D.2. Comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional

D.3. Saber comunicar-se e lidar com conflitos

REFERÊNCIAS

MEC. Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar). Parecer CNE/CP nº04/2021 de 11 de maio de 2021.

MEC. Texto. Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar. Disponível emhttp://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docm... . Acesso dia 13/09/2022, às 10h.

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES.

DATA	EVENTOS	Local e ou funções relacionadas
18/10/2022	Divulgação do Edital de Abertura do Processo Seleção	www.diariomunicipal.com.br www.juara.mt.gov.brwww.klcconcursos.com.br
24/10 a 03/11/2022	Período de Inscrições	www.klcconcursos.com.br
11/11/2022	Divulgação da homologação das inscrições e dos locais de prova	www.klcconcursos.com.br
14/11/2022	Período para interposição de recursos das inscrições	www.klcconcursos.com.br
16/11/2022	Resultado – Recurso Homologação (se necessário) a partir das 08h:00m	www.klcconcursos.com.br
27/11/2022	Aplicação da Prova Objetiva	www.klcconcursos.com.br
28/11/2022	Divulgação do Gabarito Preliminar	www.klcconcursos.com.br
29/11/2022	Período para interposição de recursos do Gabarito Preliminar	www.klcconcursos.com.br
06/12/2022	Divulgação do Gabarito Definitivo e Divulgação do Resultado Final Preliminar	www.klcconcursos.com.br
07/12/2022	Período para interposição de recursos – Resultado Preliminar	www.klcconcursos.com.br
09/12/2022	Resultado Final a partir das 17h:00m	www.klcconcursos.com.br