LEI Nº 2450/2022.
18 de Outubro de 2022
LEI Nº 2450/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00. (009/1500)......................... 02.001.04.122.0001.2004.3190.13.00.00. (010/1500)......................... 02.001.04.122.0001.2004.3191.13.00.00. (012/1500)......................... | R$ 358.000,00 R$ 50.000,00 R$ 20.000,00 |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica. 02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (024/1500)......................... | R$ 160.000,00 |
| 03 | GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (035/1500)......................... | R$ 60.000,00 |
| 04 | GABINETE DO PREFEITO. CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (046/1500)......................... 02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (047/1500)......................... 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (048/1500)......................... | R$ 140.000,00 R$ 12.000,00 R$ 5.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (059/1500)......................... 03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (060/1500)......................... 03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (062/1500)......................... 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00. (068/1500)......................... | R$ 800.000,00 R$ 25.000,00 R$ 55.000,00 R$ 1.700.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (071/1500)......................... | R$ 600.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.04.00.00. (082/1500)......................... 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (083/1500)......................... 04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (084/1500)......................... 04.001.04.122.0001.2010.3191.13.00.00. (086/1500)......................... | R$ 20.000,00 R$ 495.000,00 R$ 30.000,00 R$ 22.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. PROCON. Manutenção e Encargos com o PROCON. 04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (105/1500)......................... | R$ 1.000,00 |
| 09 | SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (573/1500)......................... 07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (574/1500)......................... | R$ 94.000,00 R$ 20.000,00 |
| 10 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (599/1500)......................... 08.001.08.122.0001.2015.3191.13.00.00. (602/1500)......................... | R$ 53.000,00 R$ 8.000,00 |
| 11 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (618/1500)......................... | R$ 25.000,00 |
| 12 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção dos serviços da PSE - MAC. 08.003.08.244.0015.2129.3190.04.00.00. (646/1500)......................... | R$ 50.000,00 |
| 13 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (671/1500)......................... 08.003.08.244.0016.2094.3190.13.00.00. (672/1500)......................... 08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (673/1500)......................... | R$ 325.000,00 R$ 8.000,00 R$ 10.000,00 |
| 14 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (742/1500)......................... 09.001.15.122.0001.2018.3191.13.00.00. (745/1500)......................... | R$ 178.000,00 R$ 3.000,00 |
| 15 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0003.2019.3190.11.00.00. (774/1500)......................... 09.002.15.452.0003.2019.3191.13.00.00. (777/1500)......................... | R$ 330.000,00 R$ 36.000,00 |
| 16 | SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO. GABINETE DO SECRETARIO. Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e Departamentos. 11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (8341500)......................... 11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (835/1500)......................... | R$ 115.000,00 R$ 25.000,00 |
| 17 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Transportes. 13.001.26.122.0001.2022.3190.11.00.00. (884/1500)......................... 13.001.26.122.0001.2022.3191.13.00.00. (887/1500)......................... | R$ 155.000,00 R$ 7.000,00 |
| 18 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Departamento de Transportes. 13.001.26.782.0004.2140.3190.11.00.00. (910/1500)......................... 13.001.26.782.0004.2140.3190.13.00.00. (911/1500)......................... | R$ 98.000,00 R$ 6.000,00 |
| Total das Suplementações................................................................. | R$ 6.099.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 1500.000000 - Recursos Ordinários.........................................R$ 6.099.000,00
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TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 6.099.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de outubro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL