LEI Nº 2453/2022
18 de Outubro de 2022
LEI Nº 2453/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (125/1500.1002)................ 05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (128/1500.1002)................ | R$ 550.000,00 R$ 10.000,00 |
| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal. 05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (170/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (174/1500.1002)................ | R$ 380.000,00 R$ 35.000,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF. 05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (182/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (185/1500.1002)................ 05.001.10.301.0001.2062.3190.13.00.00. (188/1500.1002)................ 05.001.10.301.0001.2062.3191.13.00.00. (191/1500.1002)................ | R$ 260.000,00 R$ 430.000,00 R$ 68.000,00 R$ 15.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Academia de Saúde. 05.001.10.301.0011.2063.3190.04.00.00. (207/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (208/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3190.13.00.00. (210/1500.1002)................ 05.001.10.301.0011.2063.3191.13.00.00. (212/1500.1002)................ | R$ 15.000,00 R$ 60.000,00 R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (219/1500.1002)................ | R$ 460.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.302.0012.2074.3190.04.00.00. (286/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2074.3190.11.00.00. (287/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2074.3190.13.00.00. (288/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2074.3191.13.00.00. (290/1500.1002)................ | R$ 167.000,00 R$ 1.030.000,00 R$ 35.000,00 R$ 37.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0012.2070.3190.04.00.00. (259/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (260/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3190.13.00.00. (261/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (263/1500.1002)................ | R$ 98.000,00 R$ 630.000,00 R$ 25.000,00 R$ 60.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal. 05.001.10.302.0012.2071.3190.04.00.00. (270/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (271/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3190.13.00.00. (272/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (274/1500.1002)................ | R$ 400.000,00 R$ 365.000,00 R$ 88.000,00 R$ 17.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do SAMU. 05.001.10.302.0012.2078.3190.04.00.00. (305/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (306/1500.1002)................ 05.001.10.302.0012.2078.3190.13.00.00. (308/1500.1002)................ | R$ 75.000,00 R$ 230.000,00 R$ 15.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.04.00.00. (336/1500.1002)................ 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (337/1500.1002)................ | R$ 22.000,00 R$ 260.000,00 |
| Total da Fonte; 1500.1002 | R$ 5.846.000,00 | |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal. 05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (171/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (175/1600.0000)................ | R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 |
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF. 05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (186/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2062.3190.13.00.00. (189/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2062.3191.13.00.00. (192/1600.0000)................ | R$ 855.000,00 R$ 25.000,00 R$ 90.000,00 |
| 13 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (220/1600.0000)................ 05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (224/1600.0000)................ | R$ 370.000,00 R$ 60.000,00 |
| 14 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do SAMU. 05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (307/1600.0000)................ | R$ 30.000,00 |
| 15 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (338/1600.0000)................ 05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (342/1600.0000)................ | R$ 97.000,00 R$ 30.000,00 |
| Total da Fonte: 1600.0000. | R$ 1.577.000,00 | |
| Total das Suplementações................................................................. | R$ 7.423.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde.........................................................................................................R$ 5.846.000,00
Fonte: 1600.0000.00 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. Federal – Bloco de Manut. ou estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................................................................................................R$ 1.577.000,00
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TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 7.423.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de outubro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL