AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 039/2022
18 de Outubro de 2022
AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 039/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4968/2022
A Prefeitura Municipal de Colniza/MT, torna público e para conhecimento das licitantes e de quem mais interessar possa, que por razões de interesse público, resolve REVOGAR o Pregão Presencial nº 039/2022, Processo administrativo nº 4968/2022, que tinha por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, MEDIANTE SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E FORNECIMENTO DE IMAGENS POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO (CFTV), COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB REGIME DE COMODATO.
A revogação de licitações, utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando-se em consideração a conveniência do órgão licitador em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: “A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. ”
No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência da revogação da presente licitação aos licitantes para, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Colniza - MT, 17 de outubro de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL