DECRETO Nº 213/2022 - CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
18 de Outubro de 2022
DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Concede Incentivo Econômico à empresa CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, nos termos da lei municipal n° 507/2007, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO,na data de 22/09/2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da lei municipal n° 507/2007;
CONSIDERANDO o teor do Parecer n° 01/2022, de 06/10/20212, exarado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico;
CONSIDERANDO que o incentivo ora concedido se destina à instalação, nesta cidade, da empresa ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, que atua sob a designação comercial de MARTINELLO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS.
DECRETA:
Art. 1° Fica concedido incentivo econômico à empresa CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 13.332.418/0001-48, nos termos autorizados pela lei municipal n° 507/2007.
§1º O incentivo ora concedido se dará na forma fornecimento de aterro, cujo transporte será realizado pela Secretaria de Viação e Obras Públicas, que será utilizado para nivelamento e compactação do terreno que abrigará as instalações da empresa MARTINELLO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.