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Pref. Pedra Preta

DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Concede Incentivo Econômico à empresa CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, nos termos da lei municipal n° 507/2007, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO,na data de 22/09/2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da lei municipal n° 507/2007;

CONSIDERANDO o teor do Parecer n° 01/2022, de 06/10/20212, exarado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico;

CONSIDERANDO que o incentivo ora concedido se destina à instalação, nesta cidade, da empresa ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, que atua sob a designação comercial de MARTINELLO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido incentivo econômico à empresa CANOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 13.332.418/0001-48, nos termos autorizados pela lei municipal n° 507/2007.

§1º O incentivo ora concedido se dará na forma fornecimento de aterro, cujo transporte será realizado pela Secretaria de Viação e Obras Públicas, que será utilizado para nivelamento e compactação do terreno que abrigará as instalações da empresa MARTINELLO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT

AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.