DECRETO MUNICIPAL Nº 35, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público do Paço Municipal, no período de 01/10/2022 a 31/12/2022, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - que poderá o Chefe do Poder Executivo, no melhor interesse público, alterar o horário de trabalho e expediente nos órgãos da Administração Pública; e

II - que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, conforme preconiza o art. 37 da Constituição Federal.

D E C R E T A

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público do Paço Municipal, no período de 01/10/2022 a 31/12/2022.

Art. 2º Fica estabelecido que durante o período mencionado no artigo anterior, o Paço Municipal funcionará das 08h00min às 13h00min.

Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais das demais secretarias que não estão sediadas no Paço Municipal programarem o horário de funcionamento de maneira a não prejudicar os serviços considerados essenciais, garantindo o atendimento aos munícipes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 30 de setembro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal