DECRETO Nº 4.355 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
19 de Outubro de 2022
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR A NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando a Lei nº 1.586 de 10 de março de 2020 que autoriza a doação de área de imóvel para a edificação da nova sede do Poder Legislativo Miradolense,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a construção da Nova Sede do Poder Legislativo Municipal em terreno urbano de propriedade do Município de Mirassol d'Oeste-MT, nos termos da Lei nº 1.586 de 10 de março de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de outubro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito