EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2022

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Flávio Luiz, 2.201, Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato – MT, CEP: 78453-000, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Constituição Federal, art. 145, inciso III, no art. 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei Federal 195/67, no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 62/2014), faz saber a quem possa interessar, tornando público a pavimentação asfáltica dos logradouros a seguir citados e o EDITAL DEMONSTRATIVO DE CUSTOS DA OBRA, COM FINS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, para fazer face ao custo dos valores totais para as obras de pavimentação asfáltica, conforme descrito abaixo nas seguintes vias públicas desta cidade:

1 – DA ZONA BENEFICIADA – Serão beneficiadas pelas obras de pavimentação asfáltica, os imóveis urbanos localizados nas seguintes ruas e avenidas:

1. Rua Anilo Weschefelder entre a Rua Magester e a Rua das Conchas. 2. Rua Das Conchas entre a Rua Anilo weschefelder e a Rua Adenir Antonio Scarton.

2 – DO MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO/OBRA

2.1. Os memoriais que compõem os projetos técnicos das obras descrevem normas para a execução dos serviços de drenagem, meio-fio, pavimentação e sarjetas, em vias urbanas da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução da obra.

2.2. A descrição individual dos serviços encontra-se nos respectivos memoriais descritivos do projeto executivo de pavimentação.

3 – DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis localizados nas zonas beneficiadas descritas nos itens 1,2, deste edital.

4 – DO ORÇAMENTO DO CUSTO TOTAL DA OBRA – O custo total para a realização das obras de pavimentação asfáltica nas ruas indicadas nos itens 1,2, deste edital, será de R$ 709.326,14 (setecentos e nove mil trezentos e vinte e seis reais e quatorze centavos.), com 1.200 m2 (mil e duzentos metros quadrados) de área pavimentada.

conforme quadro a seguir:

5 – DA DETERMINAÇÃO DA PARCELA ABRANGIDA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á de acordo com a valorização imobiliária.

5.1. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra, computadas as despesas de custo de base e sub-base, materiais, mão de obra e todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis das respectivas zonas de influência devidamente atualizadas na data do lançamento.

5.2. Em atenção à alínea “c” do art. 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os contribuintes beneficiados com as obras de pavimentação asfáltica arcarão com o equivalente a até 100,00% (cem por cento) do custo total da obra.

6 – DA DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO - O fator de absorção do benefício, para as zonas diretamente atingidas será proporcional a valorização dos imóveis, tendo como limite máximo o custo da obra e o valor da efetiva valorização ocorrida no respectivo imóvel.

7 - DO SISTEMA DE RATEIO – A Contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do percentual de até 100,00% (cem por cento) do custo total da obra definido no item 4, pelos imóveis situados diretamente na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de absorção.

8 - DO LANÇAMENTO EM FACE DA PARCELA DE OBRA CONCLUIDA – A contribuição de melhoria poderá ser lançada em razão de parcelas de obras concluídas e que já tenham produzido a valorização do imóvel.

9 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O contribuinte poderá recolher o valor da contribuição de melhoria nas condições previstas na Lei Complementar Municipal nº 062/2014.

10 – DA OPÇÃO DE PAGAMENTO - O contribuinte poderá optar por efetuar o pagamento da contribuição de melhoria de acordo com os prazos e condições previstos na Lei Complementar Municipal nº 062/2014.

11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Os proprietários dos imóveis que serão beneficiados com a obra pública de que trata o presente Edital, têm o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do mesmo, para a impugnação de quaisquer dos elementos constantes neste edital.

11.1. A impugnação deverá ser dirigida ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, através de petição escrita e documentação comprobatório do alegado, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra, inexistência de valorização imobiliária, valor da contribuição de melhoria e número de prestações.

12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal de Finanças no endereço supra.

12.1 - São partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos:

- Anexo I - Memoriais Descritivos da Obra;

- Anexo II – Relação dos imóveis beneficiados;

- Anexo III - Croqui da delimitação da Zona Beneficiada;

- Anexo IV - Planilha de Custo Total da Obra;

O presente Edital e seus anexos, após sua publicação, estarão afixados no mural do Paço Municipal e à disposição dos interessados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, no horário de 09h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Santa Rita do Trivelato – MT, 22 de setembro de 2022

Registre-se, Publique-se.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

ROGÉRIO APARECIDO ARAUJO

Certifico que este Edital foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de MARLENE CORREIA CARNELOCCI Secretária Municipal de Administração

Secretário Municipal de Finanças e Tributação

BAIRRO		QUADRA		LOTE		PROPRIETÁRIO
CHACARA		000		50		CEMITÉRIO
CONJ. HAB. TELES PIRES		E		30		ALNALETE ALVES DE MELO
CONJ. HAB. TELES PIRES		E		15		MARIA BRIGIDA DA SILVA
CONJ. HAB. TELES PIRES		D		30		JULIANA ALVES DUTRA MENDES
CONJ. HAB. TELES PIRES		D		15		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		13		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		14		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		15		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		16		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		17		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		18		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		19		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		20		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		21		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		22		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		23		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CONJ. HAB. TELES PIRES		C		24		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
CHACARA		000		42		ROGERIO DAL SANTO
CHACARA		000		41		FERNANDO DAL SANTO
CHACARA		000		40		JUCELITO DAL SANTO
CHACARA		000		39		MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO
FAZENDA CENTAL	RURAL				HEDO MAUSOLF		RUA ANILO WESCHENFELDER
ESQUINAS	000				MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO		TODAS TRAVESSAS
FAZENDA	RURAL				MIGUEL BATISTELA		RUA DAS CONCHAS